11/09/2025 16:34

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 16:30

Autos preparados para expedição
15/07/2025 03:55

Prazo em Curso
15/07/2025 03:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:44

Autos preparados para expedição
10/04/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS) Processo 0802407-42.2024.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vinícius Antonio da Silva, Vinícius Antonio da Silva - Vistos etc.

Indefiro o pedido formulado pelo Município executado (fls. 30/31), tendo em vista que a fixação de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), por ocasião da instauração do cumprimento de sentença, cujo valor enseja expedição de RPV, tem expressa previsão legal no Código de Processo Civil, notadamente nos art. 85, §§3º e 7º.

Ainda, vale esclarecer que, ao tempo da protocolização do pedido de cumprimento de sentença de f. 01/03, em 10/04/2024, o Superior Tribunal de Justiça ainda não havia julgado Tema 1190, segundo o qual "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV".

Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do referido acórdão, em 1º de julho de 2024.

Logo, não há que se falar em eventual ofensa ao tema 1190, porquanto em perfeita harmonia com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça ao tempo em que o referido despacho foi proferido.

Dada a concordância dos executados em relação aos valores apresentados pela parte exequente (fl. 29 e 30/319), homologo os cálculos de fls. 01/03.

Determino a expedição de RPV, observando o disposto no despacho de fl. 18, item 4 e seguintes.

Intimem-se.

Cumpra-se.
31/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
28/03/2025 12:37

Emissão da Relação
05/03/2025 09:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/03/2025 09:44

Outras Decisões
11/12/2024 16:27

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:27

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:17

Autos preparados para expedição
05/08/2024 11:30

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:29

Expedição de Certidão.
05/08/2024 11:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 10:54

Prazo em Curso
21/06/2024 10:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 07:17

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 07:16

Expedição de Certidão.
17/06/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 07:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
24/05/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.
16/05/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2024 07:46

Emissão da Relação
18/04/2024 17:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 09:40

Conclusos para despacho
11/04/2024 22:58

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
11/04/2024 22:57

Retificação de Classe Processual
10/04/2024 18:10

Apensado ao processo numero do processo
10/04/2024 18:10

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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