01/09/2025 16:23

Certidão
01/09/2025 16:23

Recurso Eletrônico Baixado
01/09/2025 11:17

Transitado em Julgado em "data"
05/08/2025 16:12

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
04/08/2025 22:11

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 07:30

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838118-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Apelado: Elisangela de Oliveira Santos de Souza Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PROTESTO REALIZADO APÓS O PAGAMENTO DA FATURA DE ENERGIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

VALOR RAZÓAVEL E ADEQUADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

ART 86 DO CPC.

RECURSO DESPROVIDO A responsabilidade da concessionária fornecedora de energia elétrica é objetiva, portanto, independe de culpa, nos termos do art. 14 do CDC, e só pode ser afastada se demonstrada a existência de uma das causas excludentes previstas no § 3º do citado artigo, o que não ocorre no presente caso.

No caso, restou comprovado que o protesto do nome da autora ocorreu após o pagamento da fatura de energia elétrica.

Desta forma, constatado o indevido protesto, ilícita é a conduta da concessionária ré, o que justifica sua condenação ao pagamento da indenização por danos morais.

Valor da indenização a título de danos morais fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, perfazendo um valor justo, proporcional à reprovabilidade da conduta ilícita, atendendo ainda ao caráter pedagógico-punitivo do dano moral.

Se ambas as partes ganham e perdem parcialmente, cada uma arca proporcionalmente com os honorários e custos processuais.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/08/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 04:02

Certidão de Publicação - DJE
01/08/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 16:08

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 16:08

Não-Provimento
31/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 11:18

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:18:01 local.
02/07/2025 04:11

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0838118-96.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: George Ottávio Brasilino Olegário (OAB: 15013/PB) Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Farias (OAB: 7119/PB) Advogado: Rodrigo Nóbrega Farias (OAB: 10220/PB) Advogado: Jorge Ribeiro Coutinho Gonçalves da Silva (OAB: 10914/PB) Apelado: Elisangela de Oliveira Santos de Souza Advogado: Higor Utinói de Oliveira (OAB: 15400/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
01/07/2025 16:47

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 16:27

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:27

Distribuído por sorteio
01/07/2025 16:24

Processo Cadastrado
30/06/2025 15:38

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
27/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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