TJMS - 2000224-20.2025.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

NATALIE BRITO GARCIA

OAB: 25086/MS

Polo Passivo

Partes

MARIO RAMOS COSTA

CPF *04.***.*27-00

Advogados

RUTH MARCELA SOUZA FERREIRA

OAB: 11180/MS

CPF *17.***.*25-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 01:50

    Recebidos os autos

  • 30/06/2025 01:50

    Confirmada

  • 30/06/2025 01:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 12:25

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/06/2025 12:25

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 01:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000224-20.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086/MS) Agravado: Mário Ramos Costa Advogada: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EQUIDADE - ART. 85, § 2º, CPC INAPLICÁVEL - VALORES DA CONDENAÇÃO, CAUSA E PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIOS - TEMA 1.076, STJ - MINORAÇÃO - DESCABIDA - VALOR BASE DA TABELA OAB - MONTANTE ADEQUADO E RAZOÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmado no tema repetitivo n. 1076, conquanto os critérios estabelecidos no § 2º do art. 85, do CPC, sejam de observância obrigatória, os honorários sucumbenciais serão arbitrados por equidade se o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo - sendo este exatamente o caso dos autos.

    Incabível a minoração dos honorários de sucumbência que foram fixados acertadamente de forma equitativa, com o objetivo de remunerar de forma digna os patronos da parte adversa, atentando-se à irrisoriedade do proveito econômico e do valor da causa, nos termos do Tema 1.076 do STJ, não merecendo reforma a decisão neste ponto.

    Conforme o artigo 85, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, na fixação de honorários advocatícios por equidade cabe ao juiz observar as circunstâncias do caso concreto e os critérios elencados no § 2º do referido artigo, como o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço, a natureza e a relevância da causa, e o trabalho efetivamente realizado.

    Embora a tabela de honorários da OAB tenha caráter meramente orientador e não vinculante, o valor nela indicado, adotado pelo juízo de origem, mostra-se proporcional e compatível com as peculiaridades do caso, devendo ser mantido.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Campo Grande, 28 de maio de 2025 Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator(a)

  • 29/05/2025 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 16:21

    Não-Provimento

  • 22/05/2025 03:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2025 00:01

    Publicação

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000224-20.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086/MS) Agravado: Mário Ramos Costa Advogada: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/05/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 10:54

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2025 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 16:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/04/2025 15:22

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/04/2025 01:02

    Confirmada

  • 13/04/2025 01:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 22:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 00:01

    Publicação

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 2000224-20.2025.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Natalie Brito Garcia (OAB: 25086/MS) Agravado: Mário Ramos Costa Advogada: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Considerando que a parte agravante expõe suas razões de inconformismo sem requerer expressamente o efeito suspensivo ou qualquer tutela de urgência recursal, recebo o recurso apenas em seu efeito devolutivo e determino o seu processamento.

    Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar contraminuta ao recurso interposto, conforme dispõe o art. 1.019, II, do CPC.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 1º de abril de 2025.

  • 02/04/2025 07:03

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 02:02

    Expedida/Certificada

  • 02/04/2025 02:02

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/04/2025 00:01

    Publicação

  • 01/04/2025 17:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 01/04/2025 17:48

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/04/2025 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 10:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/04/2025 10:25

    Expedição de "tipo de documento".

  • 01/04/2025 10:25

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 01/04/2025 10:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0854663-47.2023.8.12.0001

Jose Nascimento Pereira

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Cezar Augusto dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/09/2023 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0802759-14.2025.8.12.0002

Carla Raquel Hammarstron Assis

Levi Hammarstron

Advogado: Joao Alves dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2025 21:20

Exibir Processo

Processo nº 0011087-23.2012.8.12.0001

Rulfo Bustamante Surita

Americel Claro - S/A

Advogado: Rodrigo Badaro de Castro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2012 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0834776-77.2023.8.12.0001

Br Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Olimar Nogueira de Assis

Advogado: Fernando da Costa Santos Menin

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/04/2025 14:40

Exibir Processo

Processo nº 0834776-77.2023.8.12.0001

Br Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Olimar Nogueira de Assis

Advogado: Fernando da Costa Santos Menin

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/06/2023 13:20

Exibir Processo