TJMS - 0805015-91.2025.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 21:03
Arquivado Definitivamente
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17/07/2025 20:35
Transitado em Julgado em data
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30/06/2025 10:52
Ato ordinatório praticado
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28/06/2025 14:18
Expedição de tipo de documento.
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16/06/2025 13:14
Expedição de tipo de documento.
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16/06/2025 13:13
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
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13/06/2025 06:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/06/2025 04:26
Publicado ato publicado em data da publicação.
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13/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0805015-91.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Raquel Arevalos Bobadilha - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Raquel Arevalos Bobadilha em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 26/28, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito do requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Ricardo Alexandre Gobetti, 222, Portal Caiobá II, Campo Grande - MS inscrição imobiliária n. 1278023019-1 - f. 22) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Raquel Arevalos Bobadilha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
12/06/2025 08:25
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 06:39
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 17:42
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2025 17:42
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 17:42
Homologada a Transação
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10/06/2025 16:44
Expedição de tipo de documento.
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06/06/2025 19:24
Remetidos os Autos para destino.
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06/06/2025 16:58
Recebidos os autos
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06/06/2025 16:58
Proferido despacho de mero expediente
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03/06/2025 11:32
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/06/2025 11:31
Expedição de tipo de documento.
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12/05/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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08/05/2025 03:49
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 18:27
Expedição de tipo de documento.
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28/04/2025 18:26
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2025 08:36
Juntada de Petição de tipo
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25/03/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 06:13
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Gustavo da Fonseca Lima (OAB 29373/MS) Processo 0805015-91.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Raquel Arevalos Bobadilha - Fica a parte intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do JULGAMENTO ANTECIPADO do mérito ou ESPECIFICAR PROVAS que efetivamente pretenda produzir.
Igualmente, fica a parte intimada das demais decisões proferidas na referida decisão/despacho bem como de seus respectivos prazos. -
20/03/2025 18:03
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 14:55
Juntada de tipo de documento
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20/03/2025 14:55
Juntada de tipo de documento
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14/03/2025 09:22
Juntada de Petição de tipo
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07/03/2025 14:04
Ato ordinatório praticado
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06/03/2025 19:40
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 13:32
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 13:32
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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21/02/2025 20:20
Ato ordinatório praticado
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21/02/2025 19:07
Recebidos os autos
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21/02/2025 19:07
Tutela Provisória
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20/02/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 18:13
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 17:51
Conclusos para tipo de conclusão.
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20/02/2025 16:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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