03/09/2025 00:00

Intimação

Intimação da Defesa acerca da parte dispositiva da sentença de fls. 347/357, nos seguintes termos: "(...) O Conselho Permanente de Justiça, por maioria (4x1), JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR M.

B.

R. (qualificado à f.1) por infração ao art. 312 (falsidade ideológica) do Código Penal Militar, e, aplicando-se o Princípio da Consunção, ABSOLVÊ-LO da imputação de infração ao art. 319 (prevaricação) do Código Penal Militar, fundamentando a absolvição no art. 439, alínea b (não constituir o fato infração penal), do CPPM; e, por maioria (4x1), JULGOU IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER K.

P.

D.

S.

F. (qualificado à f.1) da imputação de infração aos artigos 312 (falsidade ideológica) e 319 (prevaricação) do Código Penal Militar, fundamentando as absolvições em ambos os delitos no art. 439, alínea e (não existir prova suficiente para a condenação), do CPPM.

DOSIMETRIA PENAL: Em atenção às diretrizes previstas no art. 69 do CPM, verifica-se que as circunstâncias judiciais revelaram-se neutras, razão pela qual fixa-se a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão, sanção considerada definitiva ante a inexistência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes ou de causas de aumento e/ou de diminuição da pena.

Nos termos do art. 33 do Código Penal comum, o sentenciado Magnelson Bonfim Reis deverá iniciar o cumprimento da pena no regime aberto, podendo apelar em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Com fulcro nos art. 84 e 85 do CPM, concede-se a suspensão condicional da pena privativa de liberdade, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as seguintes condições: No primeiro ano da suspensão, o sentenciado deverá prestar serviços gratuitos à comunidade, em instituição beneficente particular ou pública - a ser escolhida pelo juízo da execução penal - por sete horas semanais; informar bimestralmente suas atividades e comprovar o atendimento da condição supra mencionada; não ser preso ou processado criminalmente; não mudar de endereço nem sair da comarca por prazo superior a 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; e, recolher-se à residência até às 22h, salvo se estiver de serviço.

Se no curso da suspensão condicional da pena o sentenciado for transferido para inatividade (reserva ou reforma), fica substituído o item 2 pelo comparecimento bimestral em Juízo, entre os dias 1º e 10 do mês.

Ressalta-se que as benesses do sursis serão revogadas caso o sentenciado descumpra qualquer das condições supracitadas.

Após o trânsito em julgado desta decisão: I - inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados; II - expeça-se a respectiva guia de execução penal; e, III - adotadas as demais providências de praxe, e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos.

P.R.I.C."
16/07/2025 12:49

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 13:49

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:42

Recebidos os autos
01/07/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:23

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
01/07/2025 14:13

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:11

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 14:06

Expedição de tipo de documento.
01/07/2025 13:58

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 15:46

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 15:43

de Instrução e Julgamento
26/06/2025 15:21

Recebidos os autos
26/06/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:41

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:51

Juntada de Petição de tipo
24/06/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 09:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 15:58

Recebidos os autos
17/06/2025 15:58

Decisão ou Despacho
16/06/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 16:30

Expedição de tipo de documento.
12/06/2025 15:33

Recebidos os autos
12/06/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
09/06/2025 16:58

Expedição de tipo de documento.
09/06/2025 13:29

Recebidos os autos
09/06/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 15:11

Juntada de Petição de tipo
02/06/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
02/06/2025 18:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
02/06/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 13:36

Juntada de Petição de tipo
30/05/2025 11:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 15:48

Recebidos os autos
28/05/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
28/05/2025 14:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/05/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 15:37

de Instrução e Julgamento
27/05/2025 15:25

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 15:25

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:38

Expedição de tipo de documento.
19/05/2025 11:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0003119-19.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Magnelson Bonfim Reis, Kevyn Patryck Dos Santos Feitosa - Intimação da Defesa acerca do despacho de f. 271 e certidão de f. 273, nos seguintes termos: "

Vistos.

Para a realização dos interrogatórios dos denunciados, CB PM Kevyn Patryck Dos Santos Feitosa e do 3ºSgt.

Magnelson Bonfim Reis, designo a data de 27 de Maio de 2025, às 14h00m.

A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet.

Int."
15/05/2025 17:06

Recebidos os autos
15/05/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/05/2025 16:31

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:16

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 15:57

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:50

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:48

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 17:48

de Instrução e Julgamento
12/05/2025 13:40

Recebidos os autos
12/05/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 18:43

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 10:49

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 15:31

de Instrução e Julgamento
05/05/2025 15:06

Remetidos os Autos para destino.
05/05/2025 15:06

Remetidos os Autos para destino.
28/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 10:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 17:14

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:54

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 14:41

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:59

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:41

Recebidos os autos
26/03/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:38

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 15:38

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:01

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:52

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 14:27

de Instrução e Julgamento
26/03/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:41

Recebidos os autos
25/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:32

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2025 11:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:17

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0003119-19.2024.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Réu: Magnelson Bonfim Reis, Kevyn Patryck Dos Santos Feitosa - Intimação da Defesa acerca da decisão de fls. 228/229 e certidão de f. 231, que afastou a alegação de inépcia da denúncia e designou audiência, nos seguintes termos: "(...) Designo audiência para oitiva das testemunhas arroladas na denúncia para o dia 22 de abril de 2025, às 13h45m.

A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet.

Para realização da audiência, determino as seguintes providências: 1.

Proceda-se à intimação da vítima civil e da testemunha civil para comparecerem perante o Juízo da Comarca de Dourados-MS, para serem ouvidas em audiência. 2.

Os denunciados, advogado(s) de defesa, o Ministério Público e os integrantes do Conselho Permanente de Justiça participarão da audiência por meio da plataforma do Google Meet.

Intimem-se."
21/03/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 17:01

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:12

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:11

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 15:35

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 16:00

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 16:02

Recebidos os autos
19/03/2025 14:15

Outras Decisões
18/03/2025 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
18/03/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:58

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 14:58

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 14:58

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
18/03/2025 14:52

Juntada de tipo de documento
13/03/2025 19:01

Recebidos os autos
13/03/2025 19:01

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:05

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:56

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 15:56

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/03/2025 15:55

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:41

Recebidos os autos
26/02/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 14:28

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:24

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:21

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 14:19

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 17:56

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 08:26

Juntada de Petição de tipo
20/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 14:38

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 14:35

Evolução da Classe Processual
20/02/2025 13:14

Recebidos os autos
20/02/2025 13:14

Recebida a denúncia
19/02/2025 18:21

Recebidos os autos
19/02/2025 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 18:21

Recebidos os autos
19/02/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
09/04/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 14:53

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 12:52

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0823450-23.2023.8.12.0001

Marli Ocampos dos Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gezer Stroppa Moreira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0805541-09.2016.8.12.0002

Agro Jangada LTDA

Vicente Chiohiti Murakami

Advogado: Thais Carbonaro Faleiros

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/10/2017 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0808922-81.2023.8.12.0001

Melanie Maria Rodrigues Rosentalski

Claro S/A

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2023 19:50

Exibir Processo

Processo nº 0808922-81.2023.8.12.0001

Melanie Maria Rodrigues Rosentalski

Claro S/A

Advogado: Kleber Moreno Soncela

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/07/2025 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0802046-79.2025.8.12.0021

Otica Impera Grajau LTDA

Chefe de Divisao Elaine Cristina Ferrari...

Advogado: Maria Adriana de Souza

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/03/2025 18:05

Exibir Processo