TJMS - 0820543-46.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

TIAGO NUNES SANTIAGO

CPF *19.***.*78-51

SANDRA CRISTINA XAVIER

CPF *09.***.*44-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO NUNES SANTIAGO

CPF *19.***.*78-51

SANDRA CRISTINA XAVIER

CPF *09.***.*44-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 11:03

    Certidão

  • 22/08/2025 11:03

    Recurso Eletrônico Baixado

  • 22/08/2025 08:28

    Transitado em Julgado em "data"

  • 13/08/2025 07:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2025 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2025 12:32

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 27/06/2025 12:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2025 12:32

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 22:05

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 26/06/2025 02:47

    Certidão de Publicação - DJE

  • 26/06/2025 00:01

    Publicação

  • 26/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820543-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Tiago Nunes Santiago DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelante: Sandra Cristina Xavier DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Apelado: Tiago Nunes Santiago DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelado: Sandra Cristina Xavier DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - VENDA VEÍCULO COM DÉBITOS - TRANSFERÊNCIA NÃO REALIZADA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS QUE RECAEM SOBRE O BEM DO RÉU - ABATIMENTO DO VALOR DO DÉBITO PRETÉRITO NO PREÇO DA AVENÇA - ESTIPULAÇÃO EXPRESSA NO NEGÓCIO HAVIDO ENTRE AS PARTES - RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

    I - Ointeressede recorrer está diretamente ligado à utilidade e à necessidade da prestação da tutela jurisdicional.

    II - O art. 123, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que é obrigação do adquirente promover a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito competente no prazo de trinta dias.

    Por sua vez, de acordo com o art. 134 daquele mesmo Codex é dever do alienante notificar o respectivo órgão executivo de trânsito a respeito da venda sob pena de ser solidariamente responsável por eventuais infrações de trânsito.

    III - À luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a premissa oriunda da interpretação do art. 134 do CTB, tem sido relativizada, afastando a responsabilização solidária do alienante do veículo, ainda que não tenha sido efetivada a comunicação no prazo de 30 (trinta) dias, quando demonstrada a alienação (sua data e condições).

    IV - Se as partes firmaram ajuste no sentido de que o comprador, réu neste processo, assumiu o encargo de pagar os débitos pretéritos que recaiam sobre o veículo junto ao Detran-MS na data da aquisição, em razão do abatimentoproporcional do preço, defeso deixar de se considerar esta expressa ressalva quanto à responsabilidade assumida pelo réu a quem, portanto, deve recair a responsabilidade sobre o débito pretérito pendente de pagamento junto ao fisco estadual oriundo do veículo em questão.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar, negaram provimento ao recurso de Tiago Nunes Santiago e deram provimento ao recurso de Sandra Cristina Xavier, nos termos do voto do Relator.

  • 25/06/2025 09:04

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 24/06/2025 16:30

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 24/06/2025 16:30

    Não-Provimento

  • 30/05/2025 18:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 18:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 05:15

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/05/2025 00:01

    Publicação

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820543-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Tiago Nunes Santiago DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelante: Sandra Cristina Xavier DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Apelado: Tiago Nunes Santiago DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelado: Sandra Cristina Xavier DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 29/05/2025 15:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 29/05/2025 14:30

    Incluído em pauta para 29/05/2025 02:30:36 local.

  • 07/05/2025 18:19

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 16:49

    Prazo em Curso

  • 05/05/2025 06:01

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/05/2025 00:01

    Publicação

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820543-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Tiago Nunes Santiago DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelante: Sandra Cristina Xavier DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Apelado: Tiago Nunes Santiago DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelado: Sandra Cristina Xavier DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Em respeito ao que dispõem os arts. 9º e 10 doCPC, impõe-seconverter o julgamento do recurso em diligência para instar a apelanteSandra Cristina Xavier,assistida pela Defensoria Pública, a se manifestar acercada preliminar de ausência de interesse recursal,suscitada nas contrarrazões de f.203-211 apresentada pelo réu, bem como, a fim de concretização do direito fundamental ao contraditório, manifestar sobre o documento que acompanhou a manifestação do réu-apelado (f. 212), no prazo de 15 (quinze) dias (§1º do art. 437 do CPC).

    Intimem-se.

  • 30/04/2025 14:31

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/04/2025 14:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/04/2025 14:17

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2025 14:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 30/04/2025 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2025 00:24

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/04/2025 00:24

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 04/04/2025 00:24

    Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE

  • 04/04/2025 00:01

    Publicação

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0820543-46.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Apelante: Tiago Nunes Santiago DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelante: Sandra Cristina Xavier DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Apelado: Tiago Nunes Santiago DPGE - 1ª Inst.: Valdirene Gaetani Faria (OAB: 100693DP/MS) Apelado: Sandra Cristina Xavier DPGE - 1ª Inst.: Cristiano Ronchi Lobo (OAB: 268411DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/04/2025 07:10

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 02/04/2025 18:08

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 18:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2025 18:08

    Distribuído por prevenção

  • 02/04/2025 17:51

    Processo Cadastrado

  • 01/04/2025 12:09

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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