22/05/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:46

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:26

Transitado em Julgado em "data"
10/05/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/05/2025 10:51

Recebidos os autos
10/05/2025 10:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
08/05/2025 15:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/05/2025 16:37

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/05/2025 16:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 16:37

Juntada de tipo de documento
06/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 12:08

Juntada de tipo de documento
05/05/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 00:01

Publicação
05/05/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0012869-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Embargante: Wellison Lucas Rodrigues Andrade DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À PENA DE MULTA - SIMETRIA A SER ASSEGURADA - REDUÇÃO CABÍVEL - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Os embargos de declaração possuem a finalidade de sanar vícios específicos ou omissões eventualmente encontrados no julgado, consoante exsurge do artigo 619 do Código de Processo Penal.

Ao estabelecer a pena pecuniária, deve o Estado-Juiz guardar simetria e proporcionalidade com a privativa de liberdade porventura fixada.

Por corolário, emergindo redimensionamento da reprimenda corpórea, semelhante desfecho deve ser assegurado à multa cumulativa, sanando-se a omissão vislumbrada neste particular. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões.

Portanto, descabido o prequestionamento.

Com o parecer, embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes.
30/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 17:45

Embargos de Declaração Acolhidos
28/04/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 00:01

Publicação
25/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 15:12

Inclusão em pauta
25/04/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 08:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 08:36

Recebidos os autos
25/04/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 05:41

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:13

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:12

Expedida/Certificada
24/04/2025 01:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0012869-16.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Embargante: Wellison Lucas Rodrigues Andrade DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/04/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 15:04

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 14:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/04/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 10:50

Expedição de "tipo de documento".
23/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0012869-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Wellison Lucas Rodrigues Andrade DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely EMENTA -APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CP) - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM - REINCIDÊNCIA PARCIALMENTE COMPENSADA COM A CONFISSÃO - MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM 1/6 - REGIME SEMIABERTO MANTIDO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - PREQUESTIONAMENTO - CONTRA O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra respaldo quando devidamente fundamentada com base em elementos concretos extraídos dos autos, como os maus antecedentes. 2.

Não configura bis in idem a utilização de condenações distintas para valorar negativamente os antecedentes na primeira fase da dosimetria e reconhecer a agravante da reincidência na segunda. 3.

A compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea deve ser parcial quando constatada a multirreincidência do agente, conforme entendimento consolidado do STJ. 4.

Regime inicial semiaberto mantido diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. 5. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. 6.

Recurso parcialmente provido para redimensionar a pena.
08/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0012869-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Wellison Lucas Rodrigues Andrade DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Julgamento Virtual Iniciado
25/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0012869-16.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Apelante: Wellison Lucas Rodrigues Andrade DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Marcelo Ely Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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