TJMS - 0816399-87.2025.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 15ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/03/2025 16:43
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 16:18
Remetidos os Autos para destino.
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26/03/2025 16:18
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 12:57
Ato ordinatório praticado
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25/03/2025 09:02
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Dhyego Fernandes Alfonso (OAB 25867/MS) Processo 0816399-87.2025.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Regina Célia de Lima Campos Delmondes - O artigo 109, I, da Constituição Federal estabelece que compete aos juízes federais o julgamento de causas em que empresas públicas federais figurarem como autoras ou rés.
Em consequência, sendo a Caixa Econômica Federal parte no processo, este Juízo não é competente para conhecer a demanda.
Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processamento da presente demanda e, em consequência, declino a competência para uma das varas cíveis da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso do Sul, para onde o feito deve ser remetido com nossas homenagens, após as formalidades de estilo. Às providências e intimações necessárias. -
24/03/2025 12:45
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 18:07
Recebidos os autos
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21/03/2025 18:07
Declarada incompetência
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21/03/2025 13:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
21/03/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 12:51
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2025 12:35
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
31/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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