11/07/2025 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 17:08

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
26/06/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 16:03

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:41

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 10:22

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 07:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0802993-24.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Autor: Auto Escola Nilsinho Ltda - Me - I - Não há como acolher o pedido de penhora via Renajud, porquanto tal sistema não serve para fins de penhora de bens, a qual somente se aperfeiçoa com a apreensão do veículo (artigo 839 do CPC).

Ademais, a disposição contida no § 1º, do artigo 845, do CPC, mostra-se em evidente conflito com o disposto no artigo 839 do mesmo diploma legal, que considera feita a penhora somente com a apreensão e depósito dos bens, de modo que o ato não se efetiva sem que tais condições sejam preenchidas.

II - Indefiro o pedido de expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis e consulta pelo sistema Infojud acerca de imóveis, porquanto as informações sobre imóveis registrados em nome da parte executada não são acobertadas por qualquer forma de sigilo.

III - Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC.

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102.

Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presentedecisão.

IV - Restando frustrado o bloqueio, expeça-se mandado para penhora e avaliação de bens da parte executada, devendo relacionar os bens que guarnecem a respectiva residência/estabelecimento comercial, inclusive eventual veículo que esteja em sua posse, bem como constando-se que deverá ser requisitado reforço policial, caso haja recusa por parte do executado quando do cumprimento da diligência.

Feita a penhora/avaliação, intime-se a parte executada de que eventual impugnação poderá ser arguida em até 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.
29/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2025 14:40

Expedição de tipo de documento.
28/03/2025 14:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2025 10:35

Juntada de Petição de tipo
26/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Wéllington Marcos da Silva (OAB 24803/MS), Alisson Danilo Lopes Rodrigues (OAB 27395/MS), Vittor Demetrio Paulovich (OAB 28288/MS) Processo 0802993-24.2024.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Autor: Auto Escola Nilsinho Ltda - Me - Intime-se a parte autora/exequente, no prazo de 5 dias, para apresentar planilha de débitos atualizada e requerer o que entender de direito e necessário.
25/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 15:24

Decorrido prazo de parte
06/03/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 08:12

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 16:59

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:01

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 18:01

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/02/2025 18:00

Evolução da Classe Processual
05/02/2025 14:33

Recebidos os autos
05/02/2025 14:33

Determinada Requisição de Informações
30/01/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 16:00

Processo Reativado
28/01/2025 11:33

Juntada de Petição de tipo
19/09/2024 14:03

Arquivado Definitivamente
19/09/2024 14:01

Transitado em Julgado em data
04/09/2024 15:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/09/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:34

Recebidos os autos
02/09/2024 18:34

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 18:34

Julgado procedente o pedido
12/07/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
11/07/2024 18:41

Conclusos para tipo de conclusão.
11/07/2024 16:20

de Conciliação
04/07/2024 08:09

Juntada de tipo de documento
17/06/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
12/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 19:15

Expedição de tipo de documento.
07/06/2024 19:12

de Instrução e Julgamento
04/06/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 15:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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