21/09/2025 03:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 11/09/2025.
10/09/2025 11:47

Relação encaminhada ao D.J.
10/09/2025 11:45

Emissão da Relação
10/09/2025 11:22

Transitado em Julgado em data
28/08/2025 15:40

Recebidos os autos da Turma Recursal
28/08/2025 15:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
16/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/06/2025 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
12/06/2025 17:18

Expedição de Certidão.
09/06/2025 10:19

Prazo em Curso
29/05/2025 02:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:11

Prazo em Curso
20/05/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0818831-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Freitas de Oliveira - Intimar as partes para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
19/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 07:13

Emissão da Relação
16/05/2025 22:50

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2025 09:46

Prazo em Curso
05/05/2025 03:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0818831-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Freitas de Oliveira - Intimação da parte recorrida para, querendo, apresentar sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95), e manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
25/04/2025 18:31

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:09

Relação encaminhada ao D.J.
25/04/2025 17:51

Emissão da Relação
25/04/2025 14:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 14:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 07:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:09

Autos preparados para expedição
16/04/2025 14:38

Juntada de Petição de recurso inominado
07/04/2025 10:01

Prazo em Curso
05/04/2025 03:35

Expedição de Certidão.
28/03/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariel Romero Bentos (OAB 25709/MS), Rogério Bruno Ferreira (OAB 25727/MS) Processo 0818831-77.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Denise Freitas de Oliveira - Intimem-se as partes acerca da sentença de f. 216-222: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, em conjunto com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a demanda movida por DENISE FREITAS DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com o julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer e declarar o direito da parte requerente ao adicional de tempo de serviço, segundo quinquênio, a datar de 23/02/2023, na porcentagem destacada em Lei de Regência, bem como condenar a parte ré a implantar imediatamente referido adicional, além de proceder ao pagamento completo para a parte autora dos valores econômicos devidos de forma retroativa, a contar de 23/02/2023 até a instauração salarial pela parte ré; 2) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 3) Os montantes financeiros da condenação judiciária deverão ser atualizados em conformidade com o artigo 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida legalmente (Súmula n. 43, do Superior Tribunal de Justiça) até o efetivo pagamento completo pela parte ré.

Deve ser observada a necessidade de desconto dos montantes econômicos eventualmente já quitados administrativamente pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente Decisão Judicial à análise do Ilustre Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
27/03/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 13:17

Emissão da Relação
10/03/2025 19:04

Expedição de Certidão.
10/03/2025 19:04

Registro de Sentença
10/03/2025 19:04

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/03/2025 19:17

Expedição de NULL.
06/12/2024 01:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2024 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/10/2024 04:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/10/2024.
09/10/2024 22:50

Juntada de Petição de Réplica
26/09/2024 17:21

Prazo em Curso
25/09/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 25/09/2024.
24/09/2024 14:59

Relação encaminhada ao D.J.
24/09/2024 14:57

Emissão da Relação
24/09/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 11:15

Prazo em Curso
13/08/2024 16:14

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:50

Expedição de Carta.
13/08/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:13

Autos preparados para expedição
11/08/2024 14:01

Informação do Sistema
11/08/2024 14:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
11/08/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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