08/09/2025 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
08/09/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/09/2025 20:16

Juntada de Petição de contestação
27/08/2025 15:59

Prazo em Curso
21/08/2025 05:18

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de interposição de recurso inominado.

Consoante dispõe o Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Mato Grosso do Sul: "Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)".

O art. 1.010 do CPC, relativo a apelação interposta em juízo de primeiro grau, em seu § 3° apresenta a seguinte redação: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade".

Nesse sentido, também dispõe o Enunciado 474 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: "O recurso inominado interposto contra sentença proferida nos juizados especiais será remetido à respectiva turma recursal independentemente de juízo de admissibilidade".

Desse modo, inexistindo juízo prévio de admissibilidade pelo juízo a quo, intime-se o(a) apelado(a) para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente para processar e julgar o recurso apresentado.
20/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 16:33

Emissão da Relação
02/08/2025 08:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2025 08:32

Proferida decisão interlocutória
25/07/2025 15:55

Conclusos para despacho
11/07/2025 13:38

Juntada de Petição de recurso inominado
01/07/2025 08:18

Prazo em Curso
30/06/2025 08:53

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 09:00

Relação encaminhada ao D.J.
25/06/2025 09:26

Emissão da Relação
22/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:34

Registro de Sentença
22/05/2025 15:34

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
22/05/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/05/2025 15:34

Expedição de NULL.
22/05/2025 10:03

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/05/2025 13:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 21/05/2025 01:37:52, Juizado Especial Adjunto Cível.
13/05/2025 16:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/05/2025 09:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
12/05/2025 09:40

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 21/05/2025 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
12/05/2025 09:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
06/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:06

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/04/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gustavo de Oliveira Ramos (OAB 128998/SP), Priscila Fabiane Fernandes de Campos (OAB 15843/MS) Processo 0800834-29.2025.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Edilene Rodrigues Muller Fernandes - Réu: MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
04/04/2025 08:21

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/04/2025 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 08:17

Emissão da Relação
02/04/2025 19:14

Autos preparados para expedição
02/04/2025 19:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
02/04/2025 18:43

Expedição de Certidão.
28/03/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 13:59

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 12/05/2025 09:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
11/03/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 07:38

Prazo em Curso
06/03/2025 20:47

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
03/03/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 18:35

Emissão da Relação
28/02/2025 10:49

Autos preparados para expedição
28/02/2025 09:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2025 17:09

Informação do Sistema
25/02/2025 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/02/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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