03/07/2025 14:21

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 16:26

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 16:25

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 16:25

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 15:01

Recebidos os autos
17/06/2025 15:01

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 23:31

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:13

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 15:13

Juntada de tipo de documento
29/05/2025 15:13

Juntada de tipo de documento
26/05/2025 11:18

Juntada de tipo de documento
24/05/2025 09:45

Juntada de tipo de documento
23/05/2025 12:02

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 12:01

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/05/2025 13:39

Recebidos os autos
22/05/2025 13:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/05/2025 09:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 18:34

Juntada de Petição de tipo
15/05/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 09:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Fortes Marques (OAB 28367/MS), Francisco Massilon Borges Neto (OAB 139297/MG) Processo 0814956-04.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rodrigo Borges Rocha - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) sentença de fls. 214-225:"Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Rodrigo Borges Rocha, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/06.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons; sua conduta social é das mais reprováveis, posto que provê a sua subsistência com ocupação ilícita (DL 3.688/41, art. 59, in fine).

A existência de compartimento secreto, demonstra a existência de transporte reiterado de objetos ilícitos; sua personalidade não ficou apurada nos autos; o motivo é normal a espécie; as circunstâncias são graves, posto a grande quantidade de drogas (423,700 Kg de cocaína); as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 2/8 (dois oitavos) fixando-a em 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão e multa de 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa.

Contudo, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa.

Por fim, incide na espécie a causa especial de aumento de pena referente à interestadualidade (Lei 11.343/06, art. 40, V), razão pela qual, com fundamento nas circunstancias judiciais acima analisadas (CP, art. 59, II), aumento a pena em 1/4 (hum quarto) fixando-a em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e multa de 781 (setecentos e oitenta e hum) dias-multa.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra, vez que ainda persistem os motivos ensejadores de sua custódia cautelar (autos 0002307-68.2025 e HC 1403945-29.2025.8.12.000 - jurisprudência consolidada do STJ - AgRg HC 610.430/SP; AgRg HC 694.047/SP; AgRg HC 736.847/RS; AgRg HC 172.826/BA; AgRg HC 783.309/SC).

Determino a perda dos bens em favor da União.

Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I."
12/05/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:13

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:13

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:33

Recebidos os autos
09/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:22

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 10:27

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 09:07

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/05/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:38

Recebidos os autos
08/05/2025 08:38

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 08:38

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 08:18

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 21:23

Juntada de Petição de tipo
23/04/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Fortes Marques (OAB 28367/MS), Francisco Massilon Borges Neto (OAB 139297/MG) Processo 0814956-04.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rodrigo Borges Rocha - Fica o acusado intimado na pessoa de seu procurador para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar alegações finais escritas.
15/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 16:57

Recebidos os autos
11/04/2025 16:57

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 11:59

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/04/2025 13:02

de Instrução e Julgamento
07/04/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 11:49

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 11:49

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:18

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:18

Juntada de tipo de documento
01/04/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 12:00

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 12:00

Juntada de tipo de documento
31/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:59

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 16:13

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 12:07

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 09:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Fortes Marques (OAB 28367/MS) Processo 0814956-04.2025.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Rodrigo Borges Rocha - DECISÃO DE FLS. 81/84: "(...) Recebo a denúncia. 6.

Designo a data de 04.04.2025 as 16:00 horas para a audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (Lei 11.343/06, art. 56 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438).(...)" A audiência será realizada por videoconferência, através de acesso ao link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/.

Para proceder à conexão, clicar em "acessar" na sala virtual da 6ª Vara Criminal de Campo Grande.

Os réus e/ou testemunhas a serem ouvidas, antes de proceder a conexão no link retro para videoconferência, ligar para sala de audiências da 6ª Vara Criminal (67) 3317-3389 (WHATSAPP), das 13h às 19h.
26/03/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 15:05

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2025 08:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 07:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:28

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 15:41

Recebidos os autos
25/03/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:20

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 13:19

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:12

Expedição de tipo de documento.
25/03/2025 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/03/2025 10:11

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 16:50

Evolução da Classe Processual
24/03/2025 15:12

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 15:12

de Instrução e Julgamento
24/03/2025 15:12

Recebidos os autos
24/03/2025 15:12

Recebida a denúncia
24/03/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:47

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
20/03/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
19/03/2025 13:12

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 13:06

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:52

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 09:52

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:10

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 09:02

Juntada de Petição de tipo
17/03/2025 16:49

Recebidos os autos
17/03/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:40

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 15:40

Recebidos os autos
17/03/2025 15:40

Juntada de Petição de tipo
14/03/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:34

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 16:32

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 16:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/03/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:20

Apensado ao processo numero do processo
14/03/2025 16:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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