04/09/2025 18:39

Documento Digitalizado
01/09/2025 12:41

Documento Digitalizado
29/08/2025 09:36

Documento Digitalizado
26/08/2025 13:09

Prazo em Curso
25/08/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:51

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 12:40

Emissão da Relação
20/08/2025 09:35

Juntada de Petição de Apelação
14/08/2025 06:50

Prazo em Curso
14/08/2025 04:50

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
14/08/2025 00:00

Intimação

Posto isso, resolvo o mérito da lide, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para o fim de acolher parcialmente o pedido inicial e determinar a conversão dos empréstimos, indicados na inicial, na modalidade de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado pessoal, para o fim de declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a título de saque de cartão de crédito RMC (todas as parcelas descontadas).

Devendo permanecer os valores tomados à título de empréstimos, com adequação das taxas de juros pela taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, aplicada ao contrato de empréstimo pessoal consignado em folha de pagamento previdenciário à época das contratações, fixada em 1,86% ao mês e 24,76% ao ano; cabendo a compensação com os valores devidos e os já pagos/descontados; Eventuais valores pagos a maior deverão ser devolvidos de forma simples, uma vez que não houve comprovação de má-fé por parte da requerida, caracterizando-se, portanto, como restituição simples e proporcional ao que foi indevidamente pago.

O valor apurado deverá ser atualizado monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), apurado no mês anterior ao fato gerador e divulgado pelo Banco Central, desde a data do efetivo primeiro desconto.

Sobre o valor atualizado incidirão juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC), considerando tratar-se de relação contratual.

Os juros serão calculados com base na taxa legal do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA-15, conforme estipulado pela Resolução CMN nº 5.171/2024 e pelos §§ 1º e 2º do artigo 406 do Código Civil; Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, na forma do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, ao pagamento das custas e despesas processuais, rateando-as em igual proporção (50% para cada parte).] Outrossim, fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente ao proveito econômico a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, o tempo exigido para o serviço, a baixa complexidade da causa e a ausência de dilação probatória.

Apurado o valor da condenação, 50% (cinquenta por cento) do montante correspondente aos honorários será destinado ao advogado da parte autora, e os outros 50% (cinquenta por cento) ao advogado da parte requerida, em razão da sucumbência recíproca Transitada em julgado, recolhidas ou inscritas eventuais custas, salvo benefício da justiça gratuita, arquive-se.
13/08/2025 13:19

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 11:50

Emissão da Relação
07/08/2025 14:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/08/2025 14:30

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:30

Registro de Sentença
07/08/2025 14:30

Julgado procedente o pedido
24/06/2025 11:56

Conclusos para julgamento
18/06/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 07:00

Prazo em Curso
10/06/2025 06:43

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
09/06/2025 13:13

Relação encaminhada ao D.J.
09/06/2025 07:42

Emissão da Relação
02/06/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 06:52

Prazo em Curso
28/05/2025 04:51

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Vinicius Paulo Indicatti (OAB 102070/RS), Kaiê Netto Rodrigues (OAB 97709/RS) Processo 0801193-12.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romildo Ferreira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Intimando a parte autora para, no prazo de quinze dias, apresentar impugnação à contestação e documentos de fls. 56/117.
27/05/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
26/05/2025 08:49

Emissão da Relação
21/05/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 10:48

Prazo em Curso
19/05/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 19:01

Prazo em Curso
25/04/2025 18:56

Expedição de Carta.
25/04/2025 07:14

Expedição em análise para assinatura
25/04/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Paulo Indicatti (OAB 102070/RS), Kaiê Netto Rodrigues (OAB 97709/RS), Rafael Rodrigues (OAB 91362/RS) Processo 0801193-12.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romildo Ferreira da Silva - 01.

Acolho emenda á inicial de fls. 33/4.

Portanto, se a parte requerente deixou passar tanto tempo para ingressar com a ação é porque, independente do direito que venha a ter ao final, não há risco de grave dano ou ao resultado útil ao processo.

Caso contrário, teria procurado o judiciário em tempo mais razoável.

Assim, em juízo de cognição sumária, não é possível conceder a medida pleiteada em sede de tutela de urgência, ante a inexistência de indícios mínimos que comprovem a probabilidade do direito alegado pela parte com base apenas em suas alegações, sem prévia oitiva da parte requerida, bem como ante a ausência de perigo de dano, de modo que indefiro o requerimento. 03.

Regular, recebo a inicial.

Tendo em vista a natureza da demanda, tem-se notado que a designação de audiência de conciliação tem-se mostrado inócua, principalmente quando a parte ré pertence a grandes conglomerados econômicos, são pessoas jurídicas de grande porte e/ou concessionárias de serviço público, as quais optam por acordo, tão somente, após o julgamento do mérito.

Por esta razão, deixo de designar audiência de conciliação.
24/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2025 12:01

Expedição em análise para assinatura
23/04/2025 11:59

Emissão da Relação
23/04/2025 08:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2025 08:12

Despacho Saneador
22/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
14/04/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:51

Prazo em Curso
08/04/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Paulo Indicatti (OAB 102070/RS), Kaiê Netto Rodrigues (OAB 97709/RS) Processo 0801193-12.2025.8.12.0008 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romildo Ferreira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Logo, intime-se a parte requerente pra regularizar a procuração e demais documentos eventualmente necessários, juntando assinatura física ou digital, essa mediante devido credenciamento no ICP-Brasil, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

Decorrido prazo, com ou sem manifestação, conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/04/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2025 08:47

Emissão da Relação
28/03/2025 13:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 02:08

Conclusos para decisão
20/03/2025 17:04

Informação do Sistema
20/03/2025 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/03/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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