18/06/2025 17:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 11:31

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
01/04/2025 09:05

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 08:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Iolanda Michelsen Pereira (OAB 22603/MS), Luiz Henrique Fernandes Charão (OAB 28166/MS), Rafael dos Santos Gomes (OAB 28164/MS), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0841842-79.2021.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cecilia Inacia de Oliveira Cardoso, Iolanda Michelson Pereira - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos -

Vistos.

Defiro o pedido de f. 486/487.

Retifique-se o polo ativa para constar os herdeiros de Cecília Inácia Cardoso.

Ciência à parte executada.

Quanto ao pedido de f. 518, nos termos do §2º do artigo 409 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de Mato Grosso do Sul, antes da expedição da guia de levantamento diretamente em nome do credor ou do autor da ação, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, ante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários, dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual.

Nesse diapasão, o artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Resolução n. 02/2015) estabelece que. na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente.

No presente caso, a soma dos honorários advocatícios contratuais (40% sobre o proveito econômico - f. 472/473) e sucumbenciais (7,5% do valor atualizado da causa - f. 260) ultrapassam as vantagens advindas em favor da autora-constituinte (f. 345).

Assim, intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novos cálculos relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais, observado o limite previsto no artigo 50 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (Resolução n. 02/2015), bem como indicar conta de sua titularidade para levantamento da condenação principal.

Intime-se.
27/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 12:01

Recebidos os autos
27/02/2025 12:01

Decisão ou Despacho
27/02/2025 12:01

Expedição de tipo de documento.
26/02/2025 13:56

Remetidos os Autos para destino.
25/02/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:11

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 13:31

Juntada de Petição de tipo
03/01/2025 02:08

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 05:34

Conclusos para tipo de conclusão.
25/10/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 20:12

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 19:04

Recebidos os autos
02/10/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 11:02

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/06/2024 14:46

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:28

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 12:24

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:21

Recebidos os autos
19/03/2024 16:21

Decisão ou Despacho
08/03/2024 07:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2024 18:45

Juntada de Petição de tipo
23/01/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 09:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 16:27

Recebidos os autos
23/11/2023 16:27

Decisão ou Despacho
09/10/2023 10:26

Juntada de tipo de documento
18/09/2023 14:58

Juntada de tipo de documento
25/08/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 07:51

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
09/08/2023 08:59

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 18:04

Recebidos os autos
14/07/2023 18:04

Decisão ou Despacho
11/05/2023 16:48

Juntada de Petição de tipo
03/05/2023 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2023 10:32

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 09:02

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
26/04/2023 18:46

Juntada de Petição de tipo
03/04/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/03/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:12

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 07:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/03/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 18:16

Recebidos os autos
22/03/2023 18:16

Decisão ou Despacho
07/02/2023 10:17

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
03/02/2023 01:28

Decorrido prazo de parte
30/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 12:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/01/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 17:36

Evolução da Classe Processual
30/11/2022 07:50

Recebidos os autos
30/11/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2022 09:45

Conclusos para tipo de conclusão.
31/10/2022 09:45

Processo Reativado
28/10/2022 13:31

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 09:40

Juntada de Petição de tipo
24/08/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
24/08/2022 07:01

Realizado cálculo de custas
17/08/2022 08:58

Arquivado Definitivamente
17/08/2022 01:23

Decorrido prazo de parte
12/08/2022 14:12

Realizado cálculo de custas
10/08/2022 12:22

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/08/2022 07:44

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:29

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:27

Expedição de tipo de documento.
04/08/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 16:26

Recebidos os autos
01/08/2022 16:26

Recebidos os autos
29/07/2022 01:00

Transitado em Julgado em data
29/06/2022 17:25

Expedição de tipo de documento.
29/06/2022 17:24

Remetidos os Autos para destino.
29/06/2022 17:24

Remetidos os Autos para destino.
19/05/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 15:51

Juntada de Petição de tipo
11/05/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2022 07:45

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
05/05/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
08/04/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 07:41

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
03/04/2022 17:13

Recebidos os autos
03/04/2022 17:13

Expedição de tipo de documento.
03/04/2022 17:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2022 17:13

Julgado procedente o pedido
22/03/2022 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
16/02/2022 09:46

Juntada de Petição de tipo
08/02/2022 15:54

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/02/2022 14:04

de Conciliação
07/02/2022 15:25

Juntada de Petição de tipo
04/02/2022 16:30

Juntada de Petição de tipo
25/01/2022 17:15

Juntada de Petição de tipo
22/12/2021 17:05

Juntada de tipo de documento
17/12/2021 17:48

Juntada de Petição de tipo
10/12/2021 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/12/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 14:17

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 10:30

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 14:15

Expedição de tipo de documento.
08/12/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
08/12/2021 11:06

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2021 11:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/12/2021 11:06

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:18

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:12

Expedição de tipo de documento.
07/12/2021 18:12

de Instrução e Julgamento
07/12/2021 13:30

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 16:35

Recebidos os autos
06/12/2021 16:35

Tutela Provisória
06/12/2021 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2021 12:34

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2021 12:34

Remetidos os Autos para destino.
03/12/2021 12:32

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
01/12/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 15:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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