30/04/2025 07:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 07:35

Baixa Definitiva
30/04/2025 07:35

Transitado em Julgado em "data"
24/04/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 14:09

Recebidos os autos
24/04/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 14:09

Juntada de Petição de "tipo de petição"
24/04/2025 14:05

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
24/04/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:42

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 22:08

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 03:41

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405265-17.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Marcos Elias Akaoni de Souza dos Santos Alves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Edson Carvalho de Sousa Advogado: Marcos Elias Akaoni de Souza dos Santos Alves (OAB: 53946/DF) Advogado: Aldenio Laecio da Costa Cardoso (OAB: 53905/DF) Interessado: Ezequiel Morais Da Silva Interessada: Simone Barcelos de Matos Interessado: Vanderson Sousa Azevedo EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - INCABÍVEL - COMPLEXIDADE DO FEITO E PLURALIDADE DE RÉUS - REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - COM O PARECER, ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I- CASO EM EXAME: 1.

Impetração de Habeas Corpus sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a instrução criminal, já que o Paciente encontra-se preso preventivamente pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico interestadual (art. 33, caput, e art. 35, caput, c/c art. 40, V, todos da Lei n. 11.343/06), desde 14/11/2023.

Assevera que não haveria complexidade no feito que justificasse tamanha demora na conclusão da instrução processual, assim como inexistiriam elementos indicativos da necessidade de atos processuais excepcionais que justificassem a demora na tramitação.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há excesso de prazo na instrução criminal que justifique a revogação da prisão preventiva do Paciente.

III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.

O prazo para conclusão da instrução processual não deve ser analisado de forma apenas aritmética, ante a necessidade de avaliação das peculiaridades de cada caso, dentre elas, inclusive, a complexidade da demanda e quantidade de réus. 4.

No presente caso, a tramitação processual está regular, sem desídia do Poder Judiciário, sendo justificável a demora em razão da pluralidade de Réus, dificuldades de notificação e da necessidade de realização de atos processuais por videoconferência. 5.

A prisão preventiva do Paciente vem sendo periodicamente revisada, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, não se verificando omissão ou inércia judicial que configure constrangimento ilegal. 6.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual assenta que o excesso de prazo deve ser aferido segundo o critério da razoabilidade, levando-se em conta a complexidade do feito e a atuação processual das partes envolvidas. 7.

A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP) se revela inadequada, considerando a gravidade dos delitos imputados ao Paciente e o risco à ordem pública, evidenciado pelo contexto da apreensão de grande quantidade de entorpecentes e a possível vinculação a organização criminosa, com atividade, supostamente, voltada ao tráfico interestadual de drogas.

IV- DISPOSITIVO E TESE: 8.

Com o parecer, ordem conhecida e denegada.

Teses de julgamento: a) O alegado excesso de prazo na instrução processual deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, considerando a complexidade da causa, a quantidade de réus e a necessidade de realização de atos processuais específicos. b) Não configura constrangimento ilegal a prisão preventiva regularmente fundamentada, com reavaliação periódica, quando a tramitação processual ocorre sem desídia do Poder Judiciário. c) A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere é incabível quando evidenciado risco à ordem pública e gravidade concreta da conduta delitiva.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 316, parágrafo único, e 319; Lei n. 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, V.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 956.604/BA, rel.

Min.

Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18/2/2025, DJEN de 24/2/2025; TJMS, HC n. 1402462-95.2024.8.12.0000, rel.

Desª Elizabete Anache, j. 25/3/2024; TJMS, HC n. 1408852-81.2024.8.12.0000, rel.

Des.

Paschoal Carmello Leandro, j. 24/6/2024.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator .
22/04/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 18:30

Denegado o Habeas Corpus
14/04/2025 03:48

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:01

Publicação
11/04/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 12:14

Inclusão em pauta
09/04/2025 22:56

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
09/04/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:56

Recebidos os autos
09/04/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 17:56

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 04:26

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405265-17.2025.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Marcos Elias Akaoni de Souza dos Santos Alves Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Dourados Paciente: Edson Carvalho de Sousa Advogado: Marcos Elias Akaoni de Souza dos Santos Alves (OAB: 53946/DF) Advogado: Aldenio Laecio da Costa Cardoso (OAB: 53905/DF) Interessado: Ezequiel Morais Da Silva Interessada: Simone Barcelos de Matos Interessado: Vanderson Sousa Azevedo Isto posto, indefere-se a concessão da liminar pleiteada.

Requisitem-se informações da Autoridade apontada como coatora, nos termos do art. 662 do CPP.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para apresentação de parecer.

Após, conclusão para julgamento colegiado. Às providências.
08/04/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:35

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 14:43

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 13:13

Juntada de tipo de documento
08/04/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 02:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 18:23

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 18:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 18:17

Não Concedida a Medida Liminar
07/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/04/2025 13:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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