02/06/2025 07:03

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 11:55

Juntada de Petição de tipo
08/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 09:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:35

Realizado cálculo de custas
22/04/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 13:26

Apensado ao processo numero do processo
22/04/2025 13:07

Recebidos os autos
22/04/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 15:30

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2025 14:56

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 14:56

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 14:56

Recebidos os autos
15/04/2025 18:20

Remetidos os Autos para destino.
09/04/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Isabela Lima Lunardon Nunes (OAB 13781/MS), Aristogno Espíndola da Cunha (OAB 15647B/MS), Breno Rodrigo de Lima Cabral (OAB 23200/MS) Processo 0000293-84.2024.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: VICTORIA QUINZANE MATOSO DEFENDI - Réu: Antonio Zitamar Pinheiro Junior - Ficam as partes intimadas da decisão interlocutória de pág. 117/119: """Vistos, em correição: Cuida-se de Ação proposta por VICTÓRIA QUINZANI MATOSO DEFENDI contra ANTÔNIO ZITAMAR PINHEIRO JÚNIOR, por meio da qual pleiteia a reparação de danos resultantes de sinistro de trânsito ocorrido na manhã de 4-7-24, envolvendo uma caminhonete, conduzida pela autora, e u'a motocicleta, pelo réu.

Chamado a atenção por comentários feitos pela autora, que há poucos dias compareceu pessoalmente nesta Vara, pude confirmar, por meio eletrônico, a existência de outra demanda indenizatória versando sobre o mesmo fato, no Juízo Comum, proposta pelo réu contra a autora, o proprietário da caminhonete e a sociedade seguradora por ele contratada, em curso na 10ª Vara Cível da Capital (cf. autos 0849349-86.2024.8.12.0001), na qual persegue indenização por danos materiais e compensação por danos morais.

Há, entre as duas ações, identidade de causa de pedir - o sinistro.

E basta a coincidência da causa de pedir para que exista conexão entre elas (cf.

CPC, art. 55).

Pois bem.

Ajuizar uma ação no Juizado Especial é uma faculdade concedida pelo ordenamento jurídico ao autor.

Entretanto, não se pode impor ao réu, que optou por ajuizar a Ação no Juízo Comum, ver a Ação deslocada para ser processada e julgada no Juizado Especial, no âmbito do qual há restrição à prova pericial, ao número de testemunhas, sistema recursal reduzido etc.

Em caso como o dos autos, tem-se decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA AFASTADAS.

CONEXÃO CONFIGURADA. "...

Ajuizadas duas demandas, uma no Juizado Especial e outra no Juízo Comum, tendo elas a mesma causa de pedir, resta configurada a hipótese de conexão contida no art. 103 do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção de um dos processos, sem resolução de mérito. "Necessário se faz a reunião dos feitos no Juízo Comum, como forma de assegurar de forma mais efetiva o exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF). "Negado provimento ao agravo.

De ofício, reconheço a conexão entre as demandas, devendo haver a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto perante o Juízo Comum" (cf.

TJRS - Agr.

Instr. n. *00.***.*80-39 - 12ª Câmara Cível; rel.

Desembargador DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA).

Disse, na ocasião, o Relator: "... os benefícios na tramitação do processo perante o juízo comum possuem maior relevância, sob a ótica da proteção da tutela buscada, tendo em vista a possibilidade de ampla dilação probatória, quando for necessário, bem como a garantia ao duplo grau de jurisdição, sem qualquer restrição. "Desse modo, obrigar aquele que escolheu o rito ordinário alterar a tramitação da sua demanda para o rito sumaríssimo, implicaria prejuízo maior do que impor o deslocamento da ação ajuizada no Juizado Especial para a Justiça Comum".

No mesmo sentido, decidiu a 11ª Câmara Cível do Tribunal gaúcho, em acórdão da lavra da Desembargadora KÁTIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, no julgamento do AgInst. n. *00.***.*01-39.

Desse modo, reconheço, de ofício, a conexão entre as demandas, que, para evitar a edição de decisões conflitantes sobre o mesmo fato, devem ser reunidas e decididas simultaneamente no Juízo Comum (cf.

Cód. cit., art. 55, § 1º).

Remetam-se, portanto, os autos ao Juízo da 10ª Vara Cível.

Anote-se.

II - Intimem-se.

Campo Grande, 25 de março de 2025 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""
08/04/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 10:18

Decisão ou Despacho
05/12/2024 02:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:07

Remetidos os Autos para destino.
30/10/2024 16:23

de Instrução e Julgamento
30/10/2024 14:30

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 10:45

Juntada de Petição de tipo
24/09/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:30

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:58

Audiência tipo de audiência situação.
29/08/2024 14:53

de Instrução e Julgamento
23/08/2024 17:45

Juntada de tipo de documento
23/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 14:09

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 14:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/07/2024 14:08

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 09:15

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 08:50

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:55

Juntada de tipo de documento
16/07/2024 19:25

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 17:22

Remetidos os Autos para destino.
16/07/2024 16:38

Recebidos os autos
16/07/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
16/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 12:24

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:28

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:27

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
09/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:00

de Instrução e Julgamento
09/07/2024 15:59

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800197-39.2019.8.12.0003

Natielly Peralta Alves

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Fabio Hilario Martinez de Oliveira

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/08/2023 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0800197-39.2019.8.12.0003

Natielly Peralta Alves

Municipio de Bela Vista

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/03/2019 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0816169-45.2025.8.12.0001

Simone Ferreira da Silva

Crefisa S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Bruno Rafael da Silva Taveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/03/2025 14:36

Exibir Processo

Processo nº 1403201-34.2025.8.12.0000

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Ively de Souza Ribeiro

Advogado: Wilson Carlos de Campos Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 06/03/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0811308-16.2025.8.12.0001

Jackeline Ribeiro Rosalim Pereira

Bk Steaks

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/02/2025 23:50

Exibir Processo