21/05/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:55

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:17

Transitado em Julgado em "data"
05/05/2025 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 20:22

Recebidos os autos
05/05/2025 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
05/05/2025 20:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 14:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 12:20

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/04/2025 12:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/04/2025 12:20

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 11:48

Juntada de tipo de documento
24/04/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 00:01

Publicação
24/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001658-20.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: José Roberto Bispo dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IMPOSSIBILIDADE - INCOLUMIDADE PÚBLICA - BEM JURÍDICO INFRINGINDO UMA ÚNICA VEZ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO Não há falar em delito autônomo de direção sem habilitação (art. 309, do CTB), quando a conduta é praticada no mesmo contexto da embriaguez ao volante (art. 306, do CTB), visto que ambos tutelam o mesmo bem jurídico, a saber, a incolumidade pública.

Recurso ministerial desprovido, contra o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, negaram provimento ao recurso.
23/04/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:29

Não-Provimento
31/03/2025 03:40

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 00:01

Publicação
31/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0001658-20.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal Residual Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Jui Bueno Nogueira Apelado: José Roberto Bispo dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Eduardo Cavichioli Mondoni (OAB: 10857B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
28/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 12:57

Inclusão em pauta
11/03/2025 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
11/03/2025 17:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 17:26

Recebidos os autos
11/03/2025 17:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 17:26

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
03/03/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:14

Juntada de tipo de documento
28/02/2025 18:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/02/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 00:57

Expedida/Certificada
25/02/2025 00:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/02/2025 00:01

Publicação
24/02/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 09:55

Expedição de "tipo de documento".
24/02/2025 09:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
24/02/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 18:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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