23/05/2025 12:25

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 06:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Iori (OAB 7865O/MT) Processo 0800893-93.2025.8.12.0026 - Monitória - Autor: Paulo Natalino Rodrigues de Quadros - Réu: Adriano Padovan Jubileu Ltda - DECISÃO FL. 66/67.

Não obstante os argumentos apresentados pelo autor, entendo que no caso de ação monitória fundada em cheque aplica-se, no tocante à competência, a regra geral prevista no art. 46 do Código de Processo Civil que determina que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do requerido, nos seguintes termos: Art. 46.

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DOMICÍLIO DO RÉU - JUÍZO COMPETENTE - AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A Ação Monitória está sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, devendo ser aplicado o artigo 46 do CPC, que estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1404255-06.2023 .8.12.0000 Campo Grande, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 11/05/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- CHEQUE PRESCRITO- AÇÃO MONITÓRIA- FORO COMPETENTE- DOMICILIO DO RÉU- AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A Ação Monitória está sujeita à regra de competência geral do processo de conhecimento, devendo ser aplicado o artigo 94 do CPC, o qual estabelece ser competente o foro do domicílio do réu nas ações fundadas em direito pessoal. 2 .

O foro competente para a ação monitória de cheque prescrito é o do domicílio do devedor. (TJ-MG - AI: 10271130062356001 MG, Relator.: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 11/08/2015, Data de Publicação: 25/08/2015) Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para julgamento do feito, o que faço como fundamento no art. 46, caput, do CPC, determinado sua remessa ao juízo da Comarca onde reside o requerido em Presidente Prudente/SP (f. 01). Às providências e intimações necessárias.
15/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:55

Recebidos os autos
12/05/2025 15:55

Decisão ou Despacho
12/05/2025 05:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Iori (OAB 7865O/MT) Processo 0800893-93.2025.8.12.0026 - Monitória - Autor: Paulo Natalino Rodrigues de Quadros - Réu: Adriano Padovan Jubileu Ltda - Posto isso, no intuito de evitar eventual alegação de nulidade, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar acerca da competência deste juízo para julgamento do feito, considerando que nenhuma das partes residem nesta comarca.

Escoado o prazo, independente de manifestação, tornem-me os autos conclusos
09/05/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
09/05/2025 15:10

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 22:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:53

Recebidos os autos
08/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2025 05:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Iori (OAB 7865O/MT) Processo 0800893-93.2025.8.12.0026 - Monitória - Autor: Paulo Natalino Rodrigues de Quadros - Réu: Adriano Padovan Jubileu Ltda - Cite-se conforme pretendido às f. 49-50.

Expeça-se o necessário.
06/05/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 14:15

Recebidos os autos
24/04/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 18:16

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 14:26

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 16:18

Recebidos os autos
14/04/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:44

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 14:27

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 09:31

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 05:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Iori (OAB 7865O/MT) Processo 0800893-93.2025.8.12.0026 - Monitória - Autor: Paulo Natalino Rodrigues de Quadros - Réu: Adriano Padovan Jubileu Ltda - 1.

Estando a inicial lastreada em prova escrita hábil a esta ação e sendo a obrigação adequada ao procedimento da ação monitória, tem-se como pertinente. 2.

Expeça-se mandado de pagamento, o qual deverá prever de forma expressa que o prazo para cumprimento é de 15 (quinze) dias e que os honorários advocatícios equivalerão a 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa.

Caso a parte requerida cumpra a obrigação no prazo legal, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º do CPC). 3.

No mesmo prazo e independente de prévia segurança do juízo, poderá a parte requerida, nos próprios autos, oferecer embargos e reconvenção, os quais suspenderão a eficácia do mandado inicial até o julgamento de primeiro grau (art. 702 do CPC).

Não opostos ou rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se como cumprimento de sentença. 4.

Apresentados embargos e/ou reconvenção, intime-se a parte requerente para se manifestar em 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC).

Em tempo, defiro ao autor os benefício da gratuidade da justiça.
03/04/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:23

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:22

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 18:01

Recebidos os autos
27/03/2025 18:01

Determinada Requisição de Informações
27/03/2025 11:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 11:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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