20/08/2025 13:18

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
20/08/2025 09:08

Expedição de Ofício.
20/08/2025 08:37

Transitado em Julgado em "data"
03/07/2025 07:43

Certidão
03/07/2025 07:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
03/07/2025 07:42

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/07/2025 22:04

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/07/2025 05:53

Certidão de Publicação - DJE
02/07/2025 00:01

Publicação
02/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404581-92.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Agravante: Wendel Natal Pereira Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Advogado: Guilherme Queiroz de Oliveira (OAB: 28153/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO.

PROVA TESTEMUNHAL.

ROL NÃO APRESENTADO ANTES DO SANEAMENTO.

ART. 357, § 4º, DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.

DIREITO À AMPLA DEFESA/DIREITO DE AÇÃO.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Wendel Natal Pereira contra decisão da Juíza de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas, nos autos da ação de anulação de ato administrativo com indenização por danos materiais e morais, cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, que indeferiu a produção de prova testemunhal sob o fundamento de que o rol de testemunhas fora apresentado intempestivamente, estando preclusa a oportunidade para o ato.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a preclusão da prova testemunhal quando o rol não foi apresentado antes da decisão de saneamento, mesmo tendo a parte manifestado oportunamente interesse na produção da prova e se a decisão agravada afronta o disposto no art. 357, § 4º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 357, § 4º, do CPC estabelece que, uma vez deferida a produção da prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum de até 15 dias para a apresentação do rol de testemunhas.

A exigência de apresentação do rol antes da decisão de saneamento contraria o regramento legal e viola o direito à ação/ampla defesa, pois não havia até então decisão judicial deferindo expressamente a produção da prova oral.

O agravante manifestou tempestivamente seu interesse na produção da prova testemunhal, indicando inclusive que o rol seria apresentado na forma legal após eventual deferimento da prova.

O indeferimento da prova testemunhal com base exclusivamente na ausência de apresentação do rol antes da decisão de saneamento caracteriza cerceamento ao direito de ação/defesa e compromete o regular desenvolvimento da instrução probatória.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.

Tese de julgamento: A apresentação do rol de testemunhas deve ocorrer após o deferimento da produção da prova oral, conforme art. 357, § 4º, do CPC, sendo indevida sua exigência em momento anterior.

O indeferimento da prova testemunhal com fundamento em suposta preclusão, quando a parte manifestou tempestivamente o interesse e a produção ainda não havia sido autorizada, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa /direito de ação.

Deve ser afastada a preclusão reconhecida indevidamente, assegurando-se à parte o direito de apresentar o rol de testemunhas após a decisão de saneamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 357, § 4º, e 5º, LV.

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes expressamente citados no voto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
01/07/2025 08:28

Remessa à Imprensa Oficial
01/07/2025 03:39

Certidão de Publicação - DJE
01/07/2025 00:01

Publicação
01/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404581-92.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Agravante: Wendel Natal Pereira Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Advogado: Guilherme Queiroz de Oliveira (OAB: 28153/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 15:20

Expedição de Ofício.
30/06/2025 15:13

Julgamento Virtual Finalizado
30/06/2025 15:13

Provimento
30/06/2025 06:54

Remessa à Imprensa Oficial
29/06/2025 14:23

Incluído em pauta para 29/06/2025 02:23:24 local.
25/06/2025 16:29

Conclusos para decisão
25/06/2025 08:35

Juntada de tipo_de_documento
25/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 05:31

Certidão de Publicação - DJE
14/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404581-92.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Agravante: Wendel Natal Pereira Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Advogado: Guilherme Queiroz de Oliveira (OAB: 28153/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Intime-se o agravado para que responda o presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se o Juízo de origem sobre a presente decisão.

I.

C.
13/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 12:05

Certidão
13/05/2025 12:05

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
13/05/2025 12:04

Expedição de Ofício.
13/05/2025 09:00

Remessa à Imprensa Oficial
13/05/2025 08:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/05/2025 08:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 17:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/04/2025 01:09

Certidão de Publicação - DJE
28/04/2025 00:01

Publicação
28/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404581-92.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Alexandre Branco Pucci Agravante: Wendel Natal Pereira Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Advogado: Guilherme Queiroz de Oliveira (OAB: 28153/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025.
25/04/2025 08:03

Remessa à Imprensa Oficial
24/04/2025 17:17

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/04/2025 17:17

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
27/03/2025 12:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
27/03/2025 12:20

Certidão
27/03/2025 12:19

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
27/03/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
27/03/2025 00:01

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1404581-92.2025.8.12.0000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Waldir Marques Agravante: Wendel Natal Pereira Advogado: Nivaldo da Costa Moreira (OAB: 10595/MS) Advogado: Guilherme Queiroz de Oliveira (OAB: 28153/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Fernanda Provenzano de Almeida Rodrigues (OAB: 23077/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/03/2025 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2025 15:33

Remessa à Imprensa Oficial
26/03/2025 15:25

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:25

Distribuído por prevenção
26/03/2025 15:24

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833366-33.2013.8.12.0001

Estado de Mato Grosso do Sul

Fabio Gomes

Advogado: Adalberto Neves Miranda

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/09/2013 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0814138-23.2023.8.12.0001

Condominio Residencial Parque Castelfran...

Jaddr Ramires Tirabass

Advogado: Thiago Jovani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/03/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0900611-36.2024.8.12.0014

Ministerio Publico Estadual

Gracimar Sousa Guimaraes da Silva

Advogado: Edmar de Freitas da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/12/2024 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800678-86.2025.8.12.0101

Condominio Residencial Ildefonso Pedroso

Mirelli Ferreira da Silva

Advogado: Andreza Faustino Dias Martins

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/02/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0801579-92.2019.8.12.0027

Delnice Eujacio Alves-ME - Dany Modas

Marcos Rodrigues da Cruz

Advogado: Neide Barbado

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2019 07:13

Exibir Processo