31/03/2025 07:10

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 07:08

Transitado em Julgado em data
28/03/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 10:12

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

Fabio Gomes - réu-revel Processo 0833366-33.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Fabio Gomes - O Estado de Mato Grosso do Sul manifestou-se a fim de que seja reconhecida a prescrição intercorrente, pois aplica-se ao presente processo o tema repetitivo nº 566 do STJ.

Com efeito, paralisado o processo executivo por mais de cinco anos, o que se verifica nestes autos, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, seja o intervalo decorrente de suspensão pelo art. 40 da LEF ou por falta de andamento produtivo ao processo.

Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Levantem-se as constrições judiciais, se houver, inclusive o valor constrito em favor do executado.

Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.
27/03/2025 08:41

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 09:28

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/03/2025 09:13

Emissão da Relação
24/03/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
24/03/2025 14:37

Registro de Sentença
24/03/2025 14:37

Declarada decadência ou prescrição
22/03/2025 06:37

Expedição de Certidão.
21/03/2025 17:33

Conclusos para julgamento
21/03/2025 13:32

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:16

Processo Desarquivado
27/12/2024 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2024 03:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/09/2024 00:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/02/2024 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2023 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2023 00:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/07/2023 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/07/2023 03:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/01/2023 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/12/2022 04:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2022 04:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2022 00:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/12/2021 02:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/12/2021 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/11/2021 02:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/11/2021 00:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/11/2021 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/08/2021 04:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/07/2021 04:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/06/2021 02:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/01/2021 01:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2020 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/10/2020 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/04/2020 00:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2020 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2019 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2019 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/09/2019 04:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/08/2019 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/06/2019 01:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/01/2019 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/11/2018 05:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/11/2018 05:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/07/2018 01:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/03/2018 14:23

Arquivado Provisoriamente
01/03/2018 17:56

Expedição de Certidão.
10/01/2018 19:38

Processo Desarquivado
23/09/2016 13:10

Arquivado Provisoriamente
13/09/2016 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2016 08:54

Expedição de Certidão.
22/08/2016 17:49

Expedição de Certidão.
22/08/2016 17:48

Ato ordinatório praticado
22/08/2016 17:48

Expedição de Certidão.
09/07/2016 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2016 08:04

Expedição de Certidão.
07/06/2016 15:01

Expedição de Certidão.
07/06/2016 12:16

Juntada de Outros documentos
03/06/2016 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2016 18:33

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2016 16:51

Conclusos para decisão
27/10/2015 14:09

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/10/2015 14:09

Documento Digitalizado
24/04/2015 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2015 17:01

Expedição de Certidão.
06/04/2015 15:41

Expedição de Certidão.
06/04/2015 15:05

Expedição de Certidão.
01/04/2014 17:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2014 17:58

Juntada de NULL
01/04/2014 17:58

Juntada de Mandado
01/04/2014 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/11/2013 12:00

Prazo em Curso
07/11/2013 12:00

Expedição de Mandado.
29/10/2013 12:00

Autos preparados para expedição
30/09/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/09/2013 12:00

Despacho de recebimento da inicial
19/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/09/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2013

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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