01/08/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
01/08/2023 11:16

Transitado em Julgado em #{data}
14/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 17:05

Recebidos os autos
19/06/2023 17:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 14:11

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:00

Juntada de Certidão
19/06/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0011698-26.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Jose Fabio de Souza DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Vasconcelos Compri (OAB: 287689/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - REGIME PRISIONAL FECHADO INALTERADO - NÃO PROVIDO. 1.

Quando os elementos de convicção coligidos durante a instrução processual se mostram suficientes para a confirmação da materialidade e da autoria do fato delituoso, não há como se admitir pedido de absolvição. 2.

Considerando que a contumácia delitiva do apelante, o valor da res furtiva e o modus operandi empregado na conduta imputada, o delito não pode ser considerado como sendo irrelevante para o Direito Penal, pois se trata de crime de reprovabilidade considerável, revelando-se incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. 3.

Em se tratando de réu com circunstância judicial desabonadora (antecedentes) e diante da reincidência, na forma do art. 33, do Código Penal, conclui-se que incabível a fixação de regime prisional mais brando.

Não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
16/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/06/2023 17:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 15:57

Conclusos para decisão
19/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 16:51

Recebidos os autos
19/05/2023 16:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/05/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:44

Juntada de Certidão
16/05/2023 13:07

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 14:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 06:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 01:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/03/2023 01:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2023 17:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 11:50

Conclusos para decisão
22/03/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:50

Distribuído por prevenção
22/03/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 17:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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