05/05/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:41

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 13:16

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0010992-52.1996.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Divoncir Schreiner Maran Embargante: Cecília Elizabeth Cestari Grotti Advogada: Cecília Elizabeth Cestari Grotti (OAB: 6250/MS) Embargado: Banco do Brasil S/A Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS) Advogado: André de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - VALOR DA DÍVIDA DEVIDAMENTE ATUALIZADO E BLOQUEADO COM TRANSFERÊNCIA PARA CONTA REMUNERADA - EXISTÊNCIA DE VALOR REMANESCENTE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À NOVA REDAÇÃO DO TEMA 677/STJ - PRECEDENTE REPETITIVO - OMISSÃO SANADA - SENTENÇA INSUBSISTENTE - EMBARGOS ACOLHIDOS - RECURSO PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça, em 19.10.2022, estabeleceu nova redação ao Tema 677, nos seguintes termos: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial".

Em síntese, o precedente repetitivo determina que, para apuração do quantum devido, devem ser observados os critérios de atualização constantes no título executivo, mesmo após ter sido realizada penhora de ativos ou depósito a título de garantia do juízo na subconta judicial.

Portanto, deve haver a atualização do crédito de acordo com os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, deduzindo-se o montante atualizado depositado na subconta, em estrita observância à nova redação do Tema 677/STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator.
10/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:06

Embargos de Declaração Acolhidos
05/04/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 15:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
04/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/03/2023 10:30

Inclusão em Pauta
24/03/2023 09:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/03/2023 10:21

Conclusos para decisão
23/03/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 14:27

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 08:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 01:13

INCONSISTENTE
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 14:29

Conclusos para decisão
13/03/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 14:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
29/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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