04/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 12:48

Arquivado Definitivamente
04/05/2023 10:30

Transitado em Julgado em #{data}
18/04/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 16:52

Recebidos os autos
18/04/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/04/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 09:36

Juntada de Certidão
18/04/2023 05:58

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0014434-54.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Hinara Mariana Andrade Correa Advogado: Amilton Ferreira de Almeida (OAB: 15948/MS) Apelante: Jamilly Tomaz Duarte Advogado: José Donizete Ferreira Freitas (OAB: 4300/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Grázia Strobel da Silva Gaifatto (OAB: 7476/MS) EMENTA – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSOS DEFENSIVOS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NÃO ACOLHIDA – MANTIDO O PATAMAR DE 1/2 DE REDUÇÃO DA PENA DEVIDO À APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS) – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – RECURSOS DESPROVIDOS.

In casu, diante dos depoimentos dos guardas municipais que efetuaram o flagrante, bem como as circunstâncias e modus operandi empregado, pode-se afastar seguramente a alegada ausência de dolo por ambas apelantes.

Ao contrário, o robusto conjunto probatório demonstra que ambas apelantes possuíam pleno conhecimento de que transportavam droga, tendo agido com consciência e vontade direcionada à prática do delito mediante promessa de pagamento.

Condenações mantidas; A natureza e quantidade de substância entorpecente apreendida constituem elementos a serem considerados no momento da modulação da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade da sanção penal, mesmo porque não há na lei de regência instrução específica para a definição do grau de decréscimo da pena por conta dessa minorante.

Assim a considerar a apreensão de cerca de quinze quilos de maconha, a fixação do patamar de 1/2 é justa e proporcional, a merecer manutenção; Recursos a que, com o parecer, nego provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
17/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
11/04/2023 10:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/03/2023 16:39

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 15:50

Recebidos os autos
29/03/2023 15:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/03/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:54

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 16:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/03/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 12:00

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 10:50

Recebidos os autos
02/03/2023 10:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 02:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 01:27

INCONSISTENTE
27/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/02/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 16:13

Juntada de Certidão
24/02/2023 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/02/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 12:30

Conclusos para decisão
24/02/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 12:30

Distribuído por sorteio
24/02/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
13/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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