TJMS - 0031700-79.2003.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Polo Passivo

Partes

MARIA LOURDES LOPES BACHA

CPF *46.***.*58-53

Advogados

'SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 12:32

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/09/2025 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 08:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 08:58

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.

  • 01/06/2025 05:59

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 10:18

    Publicado ato_publicado em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: 'Sem Advogado Constituído nos Autos (OAB SAA/MS) Processo 0031700-79.2003.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectda: Maria Lourdes Lopes Bacha - Ante o exposto, decreto a extinção da execução, em relação aos créditos ISSQN, exercício 1998 e 1999, pela previsão trazida no art. 803, I, do CPC.

    II.

    Permanece em execução o lançamento correspondente ao crédito de taxa de licença, exercício 1999.

    Assim, para fins de análise do pedido anterior, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer cálculo atualizado do débito excluindo o valor dos créditos declarados extintos, ou requerer o que entender de direito.

    Atente-se que o cálculo deverá conter tão somente os exercícios constantes da CDA, caso inexista quitação.

    Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos até ulterior requerimento da parte interessada ou decurso do prazo prescricional.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/04/2025 08:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/04/2025 12:00

    Autos preparados para expedição

  • 02/04/2025 11:41

    Emissão da Relação

  • 26/03/2025 18:01

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2025 18:01

    Extinta parcialmente a execução fiscal

  • 05/09/2024 12:32

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2024 12:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2024.

  • 07/08/2024 11:15

    Prazo em Curso

  • 31/07/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 22:05

    Autos preparados para expedição

  • 10/07/2024 09:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/07/2024 09:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2024 17:17

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 18:03

    Juntada de Ofício

  • 17/04/2024 13:37

    Prazo em Curso

  • 15/12/2023 02:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2023 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/10/2023 17:23

    Prazo em Curso

  • 19/10/2023 04:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2023.

  • 16/10/2023 14:47

    Informação do Sistema

  • 02/10/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 07:53

    Autos preparados para expedição

  • 22/09/2023 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:08

    Prazo em Curso

  • 02/08/2023 04:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2023.

  • 14/07/2023 04:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 04:10

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/07/2023 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 12:12

    Autos preparados para expedição

  • 20/06/2023 11:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/06/2023 11:26

    Extinta parcialmente a execução fiscal

  • 11/04/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2022 02:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/12/2022.

  • 29/11/2022 04:03

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 31/10/2022 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 10:26

    Autos preparados para expedição

  • 21/10/2022 09:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/10/2022 09:10

    Outras Decisões

  • 13/09/2022 07:40

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2022 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2022 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 01:43

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2022.

  • 28/07/2022 01:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2022 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2022 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 13:19

    Autos preparados para expedição

  • 13/07/2022 11:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/07/2022 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 16:41

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 16:38

    Processo Desarquivado

  • 03/04/2020 12:20

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/04/2020 22:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2020 00:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/01/2020 00:18

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/12/2019 02:23

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/09/2019 02:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/08/2019 02:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/05/2019 02:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2019 02:36

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/11/2018 01:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 24/10/2018 01:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 05/07/2018 01:34

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/02/2018 01:19

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2017 11:27

    Arquivado Provisoriamente

  • 10/08/2017 11:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2017.

  • 30/03/2017 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2017 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2017 16:34

    HP/Baixa da parte

  • 24/03/2017 15:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/03/2017 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2015 16:15

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2015 16:07

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 20/07/2015 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2015 18:31

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2015 14:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 10/07/2015 14:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2015 14:32

    Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

  • 09/07/2015 13:24

    Processo convertido em eletrônico

  • 28/08/2014 15:02

    Documento Digitalizado

  • 15/07/2014 15:54

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2014 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2011 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/08/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 26/07/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Município

  • 19/10/2007 12:00

    Autos em Carga ao Procurador do Municipio

  • 16/10/2007 12:00

    Aguardando Vista ao Procurador do Município

  • 15/10/2007 13:00

    Juntada de Mandado

  • 24/09/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Mandado

  • 06/10/2004 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 04/09/2003 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 28/08/2003 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/08/2003 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2003

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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