27/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/08/2025 13:49

Prazo em Curso
01/08/2025 03:27

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2025 06:26

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 10:55

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 10:45

Emissão da Relação
14/07/2025 11:07

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 19:37

Proferida decisão interlocutória
08/07/2025 13:44

Conclusos para despacho
04/07/2025 07:06

Autos preparados para expedição
30/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
27/06/2025 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado
23/06/2025 10:49

Prazo em Curso
20/06/2025 02:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 06:38

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
11/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0831548-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Gadea de Oliveira - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Sandra Gadea de Oliveira em face do Município de Campo Grande -MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes de 04/2020 a 07/2024 (f. 18-73) para o cargo de cuidador social; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 04/2020 a 07/2024 (f. 18-73).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Sandra Gadea de Oliveira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
10/06/2025 13:07

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:44

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2025 08:11

Autos preparados para expedição
09/06/2025 10:09

Emissão da Relação
06/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:35

Registro de Sentença
06/06/2025 16:35

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
31/05/2025 08:57

Expedição de NULL.
29/05/2025 19:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/05/2025 20:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/05/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 19:00

Conclusos para despacho
22/05/2025 18:59

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:28

Prazo em Curso
09/05/2025 03:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:15

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/04/2025 15:20

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 10:07

Prazo em Curso
02/04/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0831548-24.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Sandra Gadea de Oliveira - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), para, no prazo de 15(quinze) dias, impugnar e também manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência.
01/04/2025 12:18

Emissão da Relação
01/04/2025 11:27

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 15:22

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 12:16

Prazo em Curso
27/01/2025 20:52

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:39

Expedição de Carta.
27/01/2025 19:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 19:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/01/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 13:20

Conclusos para despacho
07/01/2025 18:01

Informação do Sistema
07/01/2025 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/01/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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