TJMS - 0825353-31.2002.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Fiscal Municipal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 12:49
Arquivado Definitivamente
-
28/07/2025 12:45
Transitado em Julgado em data
-
31/05/2025 09:12
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2025.
-
12/04/2025 05:40
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 10:14
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
-
03/04/2025 00:00
Intimação
Maria Olivia Almeida - réu-revel, Procurador do Município Processo 0825353-31.2002.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Campo Grande/MS - Exectda: Maria Olivia Almeida - Posto isso, declaro extinto o feito pela prescrição, com fundamento no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC e art. 156, V, do CTN.
Sem custas (art. 39 da LEF).
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais (art. 921, § 5º, do CPC).
Levantem-se eventuais constrições, se houver.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Se a prescrição tiver sido requerida pelo Município, transite-se em julgado imediatamente em razão da preclusão lógica.
Anotado o devido, arquivem-se.
Cumpra-se. -
02/04/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 15:17
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2025 08:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/04/2025 12:16
Autos preparados para expedição
-
01/04/2025 10:21
Emissão da Relação
-
31/03/2025 19:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
31/03/2025 19:21
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 19:21
Registro de Sentença
-
31/03/2025 19:21
Declarada decadência ou prescrição
-
24/03/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 07:41
Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/02/2025.
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14/02/2025 18:36
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 10:54
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 10:59
Autos preparados para expedição
-
30/01/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
21/01/2025 14:16
Processo Desarquivado
-
19/12/2024 01:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2024 03:09
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
12/09/2024 00:45
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/02/2024 00:48
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
15/12/2023 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/11/2023 00:51
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/07/2023 01:54
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/07/2023 01:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/06/2023 00:32
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/01/2023 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/11/2022 01:46
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2022 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
18/11/2022 00:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
20/01/2022 00:28
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2021 00:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
22/11/2021 00:56
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/11/2021 00:26
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/10/2021 00:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/08/2021 00:47
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/07/2021 00:24
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
19/05/2021 02:44
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
10/05/2021 02:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/11/2020 01:17
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
27/10/2020 01:22
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/10/2020 01:11
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
23/03/2020 01:50
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/01/2020 02:01
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
11/12/2019 00:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
09/09/2019 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
21/08/2019 00:40
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/05/2019 00:52
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
14/01/2019 01:04
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/11/2018 00:38
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/10/2018 00:34
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
05/07/2018 00:35
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/02/2018 00:36
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/02/2017 17:06
Arquivado Provisoriamente
-
24/02/2017 13:43
Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2017.
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06/12/2016 19:47
Expedição de Certidão.
-
06/12/2016 19:47
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2016 16:06
HP/Baixa da parte
-
02/12/2016 09:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/12/2016 15:06
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2015 13:49
Conclusos para despacho
-
30/09/2013 12:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
13/09/2013 12:00
Expedição de Certidão.
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
12/09/2013 12:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2012 12:00
Expedição de Certidão.
-
18/07/2012 12:00
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
12/07/2012 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2012 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Município
-
06/05/2009 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
-
28/04/2009 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
-
27/04/2009 12:00
Juntada de NULL
-
13/11/2008 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
-
11/07/2008 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
11/07/2008 12:00
Expedição de NULL.
-
01/09/2006 12:00
Aguardando Expedição de Mandado
-
28/08/2006 12:00
Despacho Proferido
-
28/08/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
-
23/08/2006 12:00
Conclusos para despacho
-
14/08/2006 12:00
Aguardando Recebimento de Petição
-
14/08/2006 12:00
Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município
-
14/08/2006 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
12/05/2006 12:00
Autos em Carga ao Procurador do Municipio
-
30/01/2006 12:00
Aguardando Vista ao Procurador do Município
-
13/01/2006 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
-
24/07/2003 12:00
Aguardando Cumprimento de Mandado
-
27/12/2002 12:00
Recebimento do Processo no Cartório
-
23/11/2002 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
23/11/2002 12:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/11/2002
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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