18/09/2025 08:39

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2025 12:10

Expedição de Certidão.
17/09/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
17/09/2025 12:09

Emissão da Relação
16/09/2025 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 15:47

Conclusos para despacho
05/09/2025 15:47

Processo Desarquivado
02/09/2025 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 13:35

Arquivado Provisoriamente
19/08/2025 09:51

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se o patrono da parte autora de que se encontra disponível no e-SAJ Portal de Serviços, o Alvará Judicial de f. 146.
18/08/2025 08:35

Relação encaminhada ao D.J.
15/08/2025 13:26

Emissão da Relação
08/08/2025 15:34

Expedição de Alvará.
06/08/2025 14:04

Expedição em análise para assinatura
02/07/2025 11:31

Autos preparados para expedição
14/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 03:36

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.
05/06/2025 11:44

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
05/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Monteiro Brandão (OAB 22969/MS) Processo 0841615-89.2021.8.12.0001 - Arrolamento Sumário - Invtante: Frank da Conceição Suares Rodrigues, Fábio Luiz Suares Rodrigues, Fabilla da Conceição Suares Rodrigues - 1.

Inicialmente, embora trate-se de inventário proposto nos moldes do art. 610 do CPC, verificando-se a presença de herdeiro maiores, capazes, concordes e representadas pelo mesmo procurador (fls. 09/10 e 12), converto o rito processual para aquele do Arrolamento Sumário, consoante autoriza o art. 659 do CPC. 2.

Trata-se de pedido de alvará visando a alienação de imóvel que integra o acervo hereditário.

Anuncia que sem a alienação, dada a falta de recursos, não será possível saldar a dívida tributária existente em nome do falecido (fls. 102/108).

Pois bem.

Como cediço a alienação de bens do espólio, a teor do art. 619, I do CPC, pressupõe a prévia autorização o juiz e oitiva de todos os interessados.

E no caso dos autos, constata-se haver concordância de todos interessados com a pretendida venda, mormente estarem representados pelos mesmos patronos nos autos, inclusive da Fazenda Pública (fl. 137).

Ademais, o pedido vem lastrado em relevante motivo, qual seja, obtenção de recursos para satisfação de débitos fiscais (IPTU), sem cujo pagamento, como se sabe, a partilha não se finda.

Outrossim, não se antevê que da concessão do alvará posse decorrer prejuízos ao espólio, ou aos herdeiros.

Ao revés, com a pretendida venda possibilitará a quitação do imposto de transmissão e IPTU pendente e ainda melhor divisão na partilha de bens, vez que desse modo não se instituíra condomínio sobre o imóvel, circunstância que vai ao encontro dos preceitos do art. 648 do CPC Desse modo, defiro o pedido requerido às f. 102/108, determinando a expedição do alvará de venda do imóvel determinado pelo Lote de terreno nº 13 (treze) da quadra nº 21 (vinte e um), do loteamento denominado Residencial Oliveira II, nesta capital, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição desta cidade sob o nº 41.030 (fls. 83/86), cuja venda porém, fica assim condicionada: i) deverá se realizar pelo atual preço de mercado do bem; e ii) todo o produto auferido ser depositado judicialmente em conta vinculada aos autos, possibilitando posterior pagamento de débitos fiscais pendentes Expeça-se, portanto, de imediato o alvará de venda, com o prazo de 180(cento e oitenta) dias e dele conste as condições adrede impostas (venda ao preço de mercado e depósito judicial do produto auferido).

Fixo em dez dias, à contar da venda, o prazo para a regular prestação de contas nos autos pela inventariante.

Oportunamente, com a notícia de venda e prestadas as contas, deverá a inventariante promover o levantamento de todos os débitos fiscais pendentes em nome do falecido, trazendo aos autos as respectivas guias de arrecadação (boletos/DAEMS), com data por vencer, a fim de que este juízo providencie o seu pagamento, mediante compensação bancária via conta única, procedimento este, que desde logo, fica autorizado a ser efetivado pela serventia. 6.

Cientifique, porém, o procurador da inventariante de que tão logo anexe aos autos as competentes guias, deverá comunicar a serventia deste juízo, por intermédio do balcão virtual (whatsapp 3317-3516), para viabilizar-se os respectivos pagamentos.

Por fim, intime-se o inventariante para ultimar os atos que lhe competem visando a finalização do presente feito. 7. Às providências.
04/06/2025 15:07

Prazo em Curso
04/06/2025 15:07

Documento Digitalizado
04/06/2025 09:32

Relação encaminhada ao D.J.
03/06/2025 10:37

Prazo em Curso
03/06/2025 10:36

Emissão da Relação
03/06/2025 10:34

Retificação de Classe Processual
27/05/2025 14:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/05/2025 14:10

Proferida decisão interlocutória
05/05/2025 11:20

Conclusos para decisão
11/04/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 10:51

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Monteiro Brandão (OAB 22969/MS) Processo 0841615-89.2021.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Frank da Conceição Suares Rodrigues, Fábio Luiz Suares Rodrigues, Fabilla da Conceição Suares Rodrigues -

VISTOS.

Manifeste-se, com urgência, a Fazenda Pública sobre o pedido de alienação do único bem do espólio de f. 102/108 e 117/119.

Após regressem consluso na fila de medidas urgentes. Às providências.
04/04/2025 09:13

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/04/2025 11:35

Emissão da Relação
12/03/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 15:07

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:07

Processo Desarquivado
18/02/2025 06:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2025 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/09/2024 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/07/2024 14:51

Arquivado Provisoriamente
02/07/2024 14:47

Expedição de Certidão.
20/06/2024 21:44

Processo Desarquivado
28/12/2023 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
24/11/2023 03:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/08/2023 01:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
12/07/2023 00:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/01/2023 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/01/2023 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/07/2022 19:24

Arquivado Provisoriamente
31/05/2022 01:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/05/2022.
13/05/2022 18:43

Prazo em Curso
29/04/2022 21:08

Publicado ato_publicado em 29/04/2022.
29/04/2022 07:57

Relação encaminhada ao D.J.
28/04/2022 17:41

Emissão da Relação
28/04/2022 17:40

Documento Digitalizado
28/04/2022 12:42

Expedição em análise para assinatura
25/04/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 17:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2021 00:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2021 14:56

Expedição de Certidão.
30/11/2021 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2021 14:53

Expedição de Certidão.
30/11/2021 14:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2021 14:49

Expedição de Certidão.
30/11/2021 14:49

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/11/2021 14:45

Conclusos para decisão
30/11/2021 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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