TJMS - 0042895-17.2010.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 3 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

ANA OLIVIA PASCOTO ESPOSITO

CPF *55.***.*74-87

Advogados

NORTON RIFFEL CAMATTE

REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB: 6966/MS

CPF *15.***.*63-87

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

ANA OLIVIA PASCOTO ESPOSITO

CPF *55.***.*74-87

Advogados

NORTON RIFFEL CAMATTE

REJANE RIBEIRO FAVA GEABRA

OAB: 6966/MS

CPF *15.***.*63-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/09/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:41

    Arquivado Definitivamente

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Juntada de Acórdão

  • 26/09/2023 06:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 06:57

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:49

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:44

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 06:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 06:08

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2023 01:17

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 04/08/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 13:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/07/2023 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0042895-17.2010.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ana Olivia Pascoto Esposito Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRORDINÁRIO - PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - REJEITADA.

    I) Apontados pelo recorrente os motivos de seu inconformismo, contrapondo-os com os fundamentos lançados na decisão vergastada, não se verifica ofensa ao princípio dadialeticidade.

    II) Preliminar rejeitada.

    EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 41- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    I) Verificada a consonância entre as questões de direito decididas no recurso representativo de controvérsia (Temas 41) e no acórdão recorrido, na medida em que, apesar da alteração de regime jurídico, respeitou-se a irredutibilidade de vencimentos, o que restou devidamente fundamentado acórdão recorrido, implica na manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

    II) Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Ausente, justificadamente o Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva.

  • 21/07/2023 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 15:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 19/07/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/07/2023 14:00

    INCONSISTENTE

  • 19/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 11/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/07/2023 14:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/07/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 17:09

    Inclusão em Pauta

  • 30/06/2023 18:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 14:26

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/06/2023 14:26

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/06/2023 15:29

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/06/2023 12:05

    Juntada de Acórdão

  • 27/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 02:07

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo Interno Cível nº 0042895-17.2010.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Ana Olivia Pascoto Esposito Advogado: Fernando Isa Geabra (OAB: 5903/MS) Advogada: Rejane Ribeiro Fava Geabra (OAB: 6966/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Vistos, etc.

    Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se o agravante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade arguida pelo agravado em contraminuta (fl. 34/43).

    Após, conclusos.

  • 19/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 15:46

    Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2023.

  • 18/06/2023 12:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/06/2023 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 16:13

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/06/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 23:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 11:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/04/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 16:59

    Atribuição de competência temporária

  • 13/04/2023 16:15

    INCONSISTENTE

  • 27/02/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2022 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2022 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 12:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 09:57

    Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.

  • 25/11/2022 09:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/11/2022 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 12:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 16/11/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 22:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2022 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 00:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 25/10/2022 00:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 08:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2022 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2022 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 18:16

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 21/10/2022 18:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/10/2022 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2022 18:16

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2022

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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