11/06/2025 17:55

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 17:55

Transitado em Julgado em data
09/06/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 09:24

Recebidos os autos
09/06/2025 09:24

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 02:14

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 06:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0805597-91.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizeia Fonseca Molina de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ELIZEIA FONSECA MOLINA DE SOUZA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, com o escopo de declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) durante o período contratual efetivamente trabalhado, em atenção, ainda, à prescrição quinquenal, de março de 2020 até dezembro de 2024.

Tais valores deverão ser atualizados: 1) Aplica-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; 2) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); e 3) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Exmo.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/05/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 06:52

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:52

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 06:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/05/2025 06:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:22

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 14:22

Homologada a Transação
13/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 16:39

Remetidos os Autos para destino.
16/04/2025 11:38

Juntada de Petição de tipo
08/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS), Pâmela Sonchini Sabino (OAB 27176/MS) Processo 0805597-91.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elizeia Fonseca Molina de Souza - Vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
07/04/2025 13:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:02

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 10:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/02/2025 14:57

Recebidos os autos
27/02/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:36

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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