17/09/2025 13:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
15/09/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 15:02

Emissão da Relação
12/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2025 18:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 18:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/09/2025 11:32

Conclusos para despacho
08/09/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/09/2025 16:40

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2025 09:30

Autos preparados para expedição
25/08/2025 10:50

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos exordiais de Juvenil Araújo de Almeida, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Declarar o direito do autor de receber o terço constitucional de férias sobre a remuneração (subsídio e parcela indenizatória) de seu posto ou graduação, enquanto estiver em serviço ativo, conforme art. 47, inciso XIII, da LC 53/90; b) Condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre a remuneração de seu posto ou graduação, assim como sobre a parcela indenizatória, desde a data de 19/09/2021 até a implementação dos valores, descontando-se os valores já pagos a esse título; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 10:14

Emissão da Relação
15/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:45

Registro de Sentença
15/08/2025 08:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 14:13

Expedição de NULL.
06/06/2025 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/06/2025 13:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/05/2025 10:11

Juntada de Petição de Réplica
09/05/2025 06:33

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0808872-48.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juvenil Araújo de Almeida - Intimação do autor para apresentar impugnação à contestação.
08/05/2025 08:26

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 18:48

Emissão da Relação
07/05/2025 11:38

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Navarro Correia (OAB 12414/MS), Gabriel Carvalho Saragó (OAB 25496/MS) Processo 0808872-48.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juvenil Araújo de Almeida - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
01/04/2025 17:38

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
01/04/2025 17:28

Relação encaminhada ao D.J.
01/04/2025 17:27

Emissão da Relação
01/04/2025 16:22

Expedição de Carta.
01/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 16:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/04/2025 15:51

Autos preparados para expedição
01/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:37

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
31/03/2025 17:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 17:29

Recebida petição inicial
28/03/2025 19:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:16

Informação do Sistema
28/03/2025 16:16

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/03/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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