13/09/2025 01:05

Certidão
03/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 14:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/09/2025 14:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/09/2025 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 22:07

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
02/09/2025 13:50

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
02/09/2025 13:50

Certidão
02/09/2025 13:50

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
02/09/2025 13:47

Certidão
02/09/2025 13:47

Juntada de Certidão
01/09/2025 01:20

Certidão de Publicação - DJE
01/09/2025 00:01

Publicação
29/08/2025 16:17

Remessa à Imprensa Oficial
29/08/2025 15:51

Julgamento Virtual Finalizado
29/08/2025 15:51

Não-Provimento
28/08/2025 07:02

Incluído em pauta para 28/08/2025 07:02:19 local.
14/08/2025 15:31

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 17:38

Inclusão em Pauta
08/08/2025 05:06

Certidão
01/08/2025 11:15

Conclusos para decisão
30/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 18:40

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
30/07/2025 18:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/07/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 04:17

Certidão de Publicação - DJE
29/07/2025 00:01

Publicação
28/07/2025 13:17

Remessa à Imprensa Oficial
28/07/2025 12:54

Certidão
28/07/2025 12:54

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:33

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/07/2025 12:33

Certidão
28/07/2025 12:33

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
28/07/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/07/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 00:25

Certidão de Publicação - DJE
28/07/2025 00:01

Publicação
25/07/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
24/07/2025 17:50

Conclusos para decisão
24/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:50

Distribuído por sorteio
24/07/2025 17:48

Processo Cadastrado
24/07/2025 17:23

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
24/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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