12/06/2025 07:40

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 07:40

Baixa Definitiva
12/06/2025 07:26

Transitado em Julgado em "data"
27/05/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 17:36

Recebidos os autos
27/05/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/05/2025 17:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/05/2025 17:36

Juntada de tipo de documento
21/05/2025 14:41

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 22:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
20/05/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:33

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405607-28.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Ana Carolina Rodrigues dos Santos, registrado civilmente como Ana Carolina Rodrigues dos Santos Paciente: Gilson Morreira de Maria Advogado: Ana Carolina Rodrigues dos Santos (OAB: 28251/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai EMENTA - EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado visando a concessão de liberdade provisória ao paciente, preso cautelarmente em razão da suposta prática dos delitos do art.180, caput, art. 311, § 2º inciso II e art.330, do Código Penal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Se presente a legalidade da prisão preventiva decretada para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não havendo elementos concretos no sentido de que o paciente, solto, possa embaraçar a instrução criminal, ou, ainda se furtar de eventual aplicação da lei penal, bem como, não apontado o periculum libertatis, é possível a imposição de medidas cautelares, de modo a evitar a reiteração criminosa.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.Ordem concedida Tese de julgamento: "A prisão preventiva decretada para garantia da instrução criminal e aplicação da lei penal é de ordem instrumental, necessitando de dados concretos, não bastando meras ilações sobre gravidade do delito, participação de outras pessoas e o fato de o paciente residir em outro Estado.

Ausente ainda o periculum libertatis e observada as condições pessoais do paciente, suficiente ao caso a adoção de medidas cautelares" Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 319; CP, arts. 180, 311, 330.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 251.125/SP, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014.

TJMG, HC 0743143-87.2025.8.13.0000, Rel.

Des.

Nelson Missias de Morais, julgado em 03/04/2025, DJEMG 04/04/2025.

TJSP, HC 2047974-28.2025.8.26.0000, Rel.

Des.

Nogueira Nascimento, julgado em 21/03/2025.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, CONCEDERAM A ORDEM.
19/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 13:49

Concedido o Habeas Corpus
16/05/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 18:56

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 18:54

Juntada de tipo de documento
15/05/2025 18:54

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
15/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
08/05/2025 13:23

Inclusão em Pauta
06/05/2025 10:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 04:18

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405607-28.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Ana Carolina Rodrigues dos Santos, registrado civilmente como Ana Carolina Rodrigues dos Santos Paciente: Gilson Morreira de Maria Advogado: Ana Carolina Rodrigues dos Santos (OAB: 28251/MS) Impetrado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Amambai

Vistos.

Trata-se de habeas corpus impetrado por Ana Carolina Rodrigues dos Santos com pedido de liminar, em favor do paciente G.

M. de M., apontando como autoridade coatora o Juiz(a) de Direito Plantonista da VI Região de Ponta Porã, Amambai, Sete Quedas e Coronel Sapucaia-MS.

Ocorre que a denúncia foi oferecida e recebida pelo juízo daVaraCriminal da Comarca de Amambai-MS , ou seja, finda a competência do JuizdasGarantias.

Desta forma: 1) Retifique-se a autuação para constar como autoridade apontada como coatora o juízo Vara Criminal da Comarca de Amambai-MS. 2) Após, conclusos para deliberações.

Cumpra-se.
16/04/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 12:56

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2025 18:44

Expedição de "tipo de documento".
15/04/2025 18:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 09:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 22:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:21

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 15:40

Recebidos os autos
14/04/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 15:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/04/2025 03:45

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 00:50

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405607-28.2025.8.12.0000 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Ana Carolina Rodrigues dos Santos, registrado civilmente como Ana Carolina Rodrigues dos Santos Paciente: Gilson Morreira de Maria Advogado: Ana Carolina Rodrigues dos Santos (OAB: 28251/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito Plantonista da VI Região de Ponta Porã, Amambai, Sete Quedas e Coronel Sapucaia Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2025 11:31

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:04

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 10:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/04/2025 10:40

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 09:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:25

Conclusos para tipo de conclusão.
11/04/2025 09:25

Expedição de "tipo de documento".
11/04/2025 09:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/04/2025 09:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800232-68.2025.8.12.0009

Martins &Amp; Fukushima LTDA - ME

Aline da Cunha Freire

Advogado: Alexandre Pinto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1405618-57.2025.8.12.0000

Pablo Jose de Barros Lopes

Joao Francisco Viegas

Advogado: Pablo Jose de Barros Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/04/2025 09:00

Exibir Processo

Processo nº 4000198-51.2025.8.12.9000

Fernando Ribeiro dos Santos

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Brenner Victor Elias Amarilla

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0203691-55.2005.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Rogerio Mayer

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/09/2005 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0803402-92.2013.8.12.0001

Eliene de Oliveira

Cleuza de Oliveira Santos

Advogado: Jocimar Tadioto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/02/2013 11:31

Exibir Processo