20/05/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:25

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:25

Remetidos os Autos para destino.
14/05/2025 14:45

Recebidos os autos
13/05/2025 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 08:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/05/2025 08:49

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
21/04/2025 03:11

Expedição de tipo de documento.
15/04/2025 06:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0818873-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thiago Marinho Custódio - 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Thiago Marinho Custódio, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para reconhecer a aplicabilidade da correção monetária sobre as parcelas pagas a título de promoção ao Requerente e condenar o requerido ao pagamento das diferenças de valores referentes à mencionada correção monetária, devendo os valores serem atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais e pagamento de juros moratórios, conforme fundamentação supra.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 02 de abril de 2025.
14/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 10:44

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 10:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/04/2025 14:27

Expedição de tipo de documento.
09/04/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 14:27

Homologada a Transação
05/04/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:20

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:57

Remetidos os Autos para destino.
16/09/2024 11:45

Juntada de Petição de tipo
06/09/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:22

Recebidos os autos
03/09/2024 11:40

Juntada de Petição de tipo
13/08/2024 14:07

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:41

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 12:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/08/2024 16:30

Recebidos os autos
12/08/2024 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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