23/09/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2025 20:21

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
23/09/2025 20:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/09/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Ordinário nº 1405894-88.2025.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Antonio Correa Bueno Neto Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Rodrigo Jacobina Stephanini Ao recorrido para apresentar resposta
08/09/2025 08:32

Processo Dependente Cadastrado
29/08/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 21:35

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
29/08/2025 21:35

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/08/2025 08:12

Certidão
29/08/2025 08:12

Juntada de Certidão
28/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
28/08/2025 02:00

Certidão de Publicação - DJE
28/08/2025 00:01

Publicação
27/08/2025 10:18

Remessa à Imprensa Oficial
22/08/2025 17:54

Denegado o Habeas Corpus
22/08/2025 13:17

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
21/08/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/08/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
21/08/2025 14:00

Julgado
18/08/2025 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 00:01

Publicação
14/08/2025 14:59

Remessa à Imprensa Oficial
13/08/2025 13:27

Inclusão em Pauta
13/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/08/2025 11:20

Expedição de Relatório
12/08/2025 16:50

Conclusos para decisão
08/08/2025 08:16

Juntada de Acórdão
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1405894-88.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Antonio Correa Bueno Neto Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Rodrigo Stephanini Interessado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS EMENTA - DIREITO PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - OMISSÃO EXISTENTE EM RELAÇÃO A OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - ACÓRDÃO INSUBSISTENTE - VÍCIO SANADO - COM O PARECER, ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I.

CASO EM EXAME: 1) Embargos de Declaração opostos com fundamento na nulidade do acórdão proferido em julgamento virtual, sob o argumento de que houve prévia e tempestiva oposição à modalidade de julgamento não presencial, a qual não foi observada pelo órgão julgador.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2) A questão em discussão consiste em verificar se o julgamento realizado em ambiente virtual, mesmo diante de oposição expressa e tempestiva do Embargante, configura nulidade por cerceamento de defesa.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3) Os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar vícios formais da decisão, como obscuridade, omissão, contradição ou erro material, conforme autoriza o art. 619 do Código de Processo Penal. 4) A oposição tempestiva ao julgamento virtual, conforme previsto nos regramentos internos dos tribunais e nas normas que regem o julgamento colegiado eletrônico, deve ser observada, sob pena de nulidade por cerceamento de defesa. 5) A inobservância da oposição ao julgamento virtual impõe a anulação do acórdão prolatado na referida modalidade, com a consequente submissão do feito a novo julgamento na forma presencial.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 6) Com o parecer, embargos de declaração acolhidos.

Tese de julgamento: a) A realização de julgamento virtual, quando há oposição tempestiva e expressa da parte interessada, configura nulidade por cerceamento de defesa. b) A inobservância da oposição enseja a anulação do acórdão, impondo-se novo julgamento na forma presencial.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
10/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 1405894-88.2025.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Embargante: Antonio Correa Bueno Neto Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Rodrigo Stephanini Interessado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
06/06/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 12:56

Certidão de Baixa
06/06/2025 09:56

Processo Dependente Cadastrado
05/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 21:06

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/06/2025 21:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:00

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/06/2025 14:09

Certidão
05/06/2025 14:09

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:22

Certidão de Publicação - DJE
02/06/2025 09:53

Remessa à Imprensa Oficial
30/05/2025 15:15

Julgamento Virtual Finalizado
30/05/2025 15:15

Denegado o Habeas Corpus
29/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 07:28

Certidão de Publicação - DJE
29/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405894-88.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Paciente: Antonio Correa Bueno Neto Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Impetrado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS Julgamento Virtual Iniciado
28/05/2025 12:30

Remessa à Imprensa Oficial
28/05/2025 12:22

Incluído em pauta para 28/05/2025 12:22:09 local.
12/05/2025 14:08

Certidão
09/05/2025 12:54

Conclusos para decisão
09/05/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 04:36

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
09/05/2025 04:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 01:24

Certidão
22/04/2025 23:00

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
22/04/2025 17:36

Certidão
22/04/2025 17:36

Juntada de Certidão
22/04/2025 15:24

Juntada de Informações
22/04/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025 00:42

Certidão de Publicação - DJE
22/04/2025 00:41

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405894-88.2025.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Impetrante: Diogo Paquier de Moraes Paciente: Antonio Correa Bueno Neto Advogado: Diogo Paquier de Moraes (OAB: 23284B/MS) Impetrado: Juízo de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande-MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/04/2025 11:21

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 13:49

Expedição de Ofício.
16/04/2025 13:31

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/04/2025 12:51

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 08:01

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 07:56

Conclusos para decisão
16/04/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 07:55

Distribuído por prevenção
16/04/2025 07:54

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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