TJMS - 0038535-92.2017.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2023 11:03
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2023 11:03
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2023 08:56
Transitado em Julgado em #{data}
-
31/08/2023 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 15:57
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2023 15:57
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 15:08
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/08/2023 15:08
Recebidos os autos
-
28/08/2023 15:08
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
28/08/2023 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2023 13:00
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 13:00
Juntada de Certidão
-
28/08/2023 02:35
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/08/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0038535-92.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Gilberto Alves Gomes DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - ROUBO SIMPLES - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL - POSSIBILIDADE - ART. 97 DO CP - RECURSO PROVIDO.
A despeito de o fato pelo qual o recorrente foi absolvido impropriamente ser apenado com reclusão, até mesmo por se tratar de uma imposição estatal sobre o indivíduo, a medida de segurança deve guardar proporcionalidade, razoabilidade e, no presente caso, adequação com o laudo pericial emitido por profissional capacitado, o qual indica o tratamento ambulatorial como o adequado.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. -
25/08/2023 10:33
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:48
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2023 10:48
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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22/08/2023 15:42
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/07/2023 14:29
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2023 13:53
Recebidos os autos
-
27/07/2023 13:53
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
27/07/2023 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 15:48
Juntada de Certidão
-
20/07/2023 15:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2023 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 01:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/07/2023 01:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0038535-92.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Apelante: Gilberto Alves Gomes DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/07/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/07/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 15:50
Conclusos para decisão
-
19/07/2023 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
19/07/2023 15:50
Distribuído por prevenção
-
19/07/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 13:42
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/02/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2023 13:31
Arquivado Definitivamente
-
07/02/2023 11:11
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2022 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 22:36
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 16:34
INCONSISTENTE
-
01/12/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 12:35
Recebidos os autos
-
01/12/2022 12:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
01/12/2022 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/12/2022 02:33
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 02:33
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/12/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/11/2022 17:09
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 15:55
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
30/11/2022 15:49
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/11/2022 15:49
Juntada de Certidão
-
29/11/2022 14:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/11/2022 14:37
Prejudicado o recurso
-
18/10/2022 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/10/2022 14:09
Conclusos para decisão
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07/10/2022 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 12:50
Recebidos os autos
-
07/10/2022 12:50
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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07/10/2022 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2022 01:01
Ato ordinatório praticado
-
07/10/2022 01:01
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
07/10/2022 01:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2022 12:03
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 10:35
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 10:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/10/2022 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 09:20
Conclusos para decisão
-
06/10/2022 09:20
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2022 09:20
Distribuído por sorteio
-
06/10/2022 09:18
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 17:21
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2022 15:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/07/2023
Ultima Atualização
29/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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