TJMS - 0800027-36.2013.8.12.0049
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2023 14:03
Ato ordinatório praticado
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28/08/2023 14:02
Arquivado Definitivamente
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28/08/2023 12:42
Transitado em Julgado em #{data}
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23/07/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/07/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/07/2023 01:19
Recebidos os autos
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14/07/2023 01:19
Confirmada a intimação eletrônica
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14/07/2023 01:19
Ato ordinatório praticado
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07/07/2023 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2023 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/07/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 14:17
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 14:16
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 14:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/07/2023 14:13
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2023 14:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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03/07/2023 00:24
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/07/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800027-36.2013.8.12.0049 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Ricardo Vicente Guppi Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Ney Amorim Paniago (OAB: 11793/MS) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Daniela Corrêa Basmage (OAB: 6019/MS) Apelado: Município de Água Clara Proc.
Município: Werther Sibut de Araújo (OAB: 20868/MS) EMENTA -APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS.
SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE ÁGUA CLARA.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INSALUBRE.
HORAS EXTRAS - TRABALHO EM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS - TURNO COMPREENDE 40H SEMANAIS - NÃO DEMONSTRADO TRABALHO EM CARGA HORÁRIA SUPERIOR.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Observada a conclusão do laudo pericial de que o autor, servidor público municipal, não exerce atividade insalubre, não faz jus ao adicional de insalubridade pleiteado.
Os servidores públicos municipais que trabalham em regime de compensação de horários, com jornada 12x36, não têm direito ao recebimento de horas extras, uma vez que a compensação de horários é plenamente autorizada pelo art. 7º, XIII, da Constituição Federal, além de não restar demonstrado o exercício de carga horária superior.
Do recurso do Estado do Mato Grosso do Sul EMENTA.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS TRABALHISTAS.
PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
VALOR DA VERBA - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
O arbitramento dehonoráriospericiaisdeve se pautar pelos princípios daproporcionalidade,razoabilidadee modicidade.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator -
30/06/2023 11:02
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 17:54
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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29/06/2023 16:26
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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28/06/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
-
20/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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19/06/2023 14:25
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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19/06/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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16/06/2023 13:15
Inclusão em Pauta
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15/06/2023 10:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/06/2023 08:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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05/06/2023 13:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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28/04/2023 16:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/04/2023 18:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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05/04/2023 18:39
Ato ordinatório praticado
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05/04/2023 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/04/2023 18:21
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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22/03/2023 14:42
Ato ordinatório praticado
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22/03/2023 14:00
Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
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22/03/2023 02:26
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/03/2023 07:00
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
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20/03/2023 17:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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20/03/2023 17:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/03/2023 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2023 16:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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14/03/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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13/03/2023 14:20
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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13/03/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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12/03/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/03/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/03/2023 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/03/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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12/03/2023 15:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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10/03/2023 01:01
Confirmada a intimação eletrônica
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10/03/2023 01:01
Ato ordinatório praticado
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02/03/2023 14:43
Inclusão em Pauta
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27/02/2023 15:13
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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27/02/2023 15:12
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/02/2023 12:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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27/02/2023 00:19
Ato ordinatório praticado
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27/02/2023 00:19
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 00:19
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/02/2023 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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24/02/2023 07:09
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 17:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/02/2023 17:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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23/02/2023 17:25
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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23/02/2023 17:20
Ato ordinatório praticado
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23/02/2023 13:23
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2023
Ultima Atualização
29/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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