26/05/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 12:36

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 07:47

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/04/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0046389-26.2006.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Edna Vitti Zortea Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelada: Edna Vitti Zortea Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Interessado: Banco Finasa S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Perito: Vinicius Coutinho Consultoria e Perícia S/S Ltda EMENTA.

APELAÇÕES CÍVEIS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LAUDO PERICIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRÉVIA APRESENTAÇÃO DE PARECER TÉCNICO PELAS PARTES.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA A OITIVA DO PERITO.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

DECISÃO QUE TÃO SÓ HOMOLOGA O LAUDO E NÃO ANALISA OS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 11 E 489, § 1.º, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRELIMINAR ACOLHIDA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO DO BANCO PROVIDO.

RECURSO DA EXEQUENTE PREJUDICADO. 1. É nula a sentença que homologou o laudo pericial, sem que tenha sido observada a necessidade de intimação do perito para manifestar-se quanto aos pareceres técnicos previamente apresentados. 2.

Também é manifestamente nula a decisão que apenas homologa o laudo pericial e não decide, efetivamente, os questionamentos formulados pelas partes em relação ao laudo, tornando, via de consequência, carente de fundamentação o decisum, forte nos artigos 11 e 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.

Recurso do banco provido. 4.

Recurso do exequente prejudicado.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O RECURSO DA APELANTE EDNA VITTI ZORTEA E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/04/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
26/04/2025 09:26

Provimento
16/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 16:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
15/04/2025 14:00

Deliberação em Sessão
13/04/2025 22:04

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 07:39

Inclusão em Pauta
12/03/2025 18:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/03/2025 02:07

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/03/2025 13:03

Expedição de "tipo de documento".
10/03/2025 13:02

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/03/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/05/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:19

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 07:28

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:01

Publicação
17/04/2023 00:01

Publicação
14/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 14:06

Não-Provimento
11/04/2023 16:03

Inclusão em pauta
01/02/2023 12:40

Conclusos para tipo de conclusão.
01/02/2023 12:40

Expedição de "tipo de documento".
01/02/2023 12:40

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
01/02/2023 12:40

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/01/2023 16:28

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
30/01/2023 01:08

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 01:08

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/01/2023 00:01

Publicação
27/01/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2023 15:05

Expedição de "tipo de documento".
27/01/2023 15:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/01/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 14:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/07/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2008 12:00

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/06/2008 12:00

Protocolizada Petição
16/06/2008 12:00

Publicação
12/06/2008 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
11/06/2008 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/06/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2008 12:00

Julgado procedente o pedido
27/05/2008 12:00

Inclusão em pauta
27/05/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2008 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
20/05/2008 12:00

Publicação
19/05/2008 12:00

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2008 12:00

Recebido pelo Distribuidor
15/05/2008 12:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2008 12:00

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/02/2008 12:00

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/02/2008 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2008 12:00

Ato ordinatório praticado
06/12/2007 12:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/12/2007 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2007 12:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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