15/12/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
15/12/2023 08:21

Transitado em Julgado em #{data}
27/10/2023 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 12:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/10/2023 12:31

Juntada de Certidão
20/10/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0054156-76.2010.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Hilton Pedro dos Reis Advogada: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB: 24619/MS) Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Embargado: Mauro Cezar de Brito Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Embargado: Dionizio Ricarde Junior DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Roger Alexandre Milan Brochado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Ricardi & Dias Ltda ME Advogado: Regilson de Macedo Luz (OAB: 5879B/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração - recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada - são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

Não se prestam os Embargos de Declaração para se rediscutir matérias já devidamente enfrentadas e decididas pelo julgado embargado. 3.

Não cabem embargos de declaração a fim de que o Tribunal, com os olhos voltandos para o acórdão recorrido, manifeste-se acerca da violação, em tese, dos dispositivos utilizados na fundamentação, tampouco para manifestação acerca de possíveis ofensas a outras normas, tendo em vista a competência própria dos Tribunais Superiores para fazê-lo. 4.

Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..
19/10/2023 11:33

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 18:19

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 18:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0054156-76.2010.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Hilton Pedro dos Reis Advogada: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB: 24619/MS) Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Embargado: Mauro Cezar de Brito Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Embargado: Dionizio Ricarde Junior DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Roger Alexandre Milan Brochado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Ricardi & Dias Ltda ME Advogado: Regilson de Macedo Luz (OAB: 5879B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 15:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/10/2023 13:37

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0054156-76.2010.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Hilton Pedro dos Reis Advogada: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB: 24619/MS) Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Embargado: Mauro Cezar de Brito Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Embargado: Dionizio Ricarde Junior DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Roger Alexandre Milan Brochado DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Ricardi & Dias Ltda ME Advogado: Regilson de Macedo Luz (OAB: 5879B/MS) Intime-se os embargados para se manifestarem a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

Após o transcurso do prazo retornem conclusos.
28/09/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 01:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/09/2023 01:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 16:13

Juntada de Certidão
27/09/2023 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/09/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:35

Conclusos para decisão
27/09/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0054156-76.2010.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Hilton Pedro dos Reis Advogada: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB: 24619/MS) Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Apelado: Mauro Cezar de Brito Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Apelante: Mauro Cezar de Brito Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) Apelado: Dionizio Ricarde Junior DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS) Apelado: Roger Alexandre Milan Brochado DPGE - 1ª Inst.: Patrícia Feitosa de Lima (OAB: 13771/MS) Apelado: Hilton Pedro dos Reis Advogada: Letícia Lauxen Gonçalves (OAB: 24619/MS) Advogada: Mariana Marques Gutierres (OAB: 22445/MS) Advogado: Diego Vieira Campos (OAB: 24028/MS) Apelado: Ricardi & Dias Ltda ME Advogado: Regilson de Macedo Luz (OAB: 5879B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO EXECUTADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR VÍCIO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DADIALETICIDADE- NÃOCONHECIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a procedência do pedido formulado na reconvenção apresentada na fase de conhecimento. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. 3.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (v.g., AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 02/04/2018). 4.

Na hipótese, desponta das razões recursais que o executado-apelante não impugnou os fundamentos contidos na sentença recorrida que decretou a nulidade do Cumprimento de Sentença, havendo ofensa ao princípio da dialeticidade. 5.

Apelação Cível não conhecida.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL DO EXEQUENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO POR VÍCIO DE NULIDADE NA INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA DE TÍTULO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DE EQUIVOCO DA SERVENTIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso a condenação do exequente nos ônus da sucumbência no caso de extinção do Cumprimento de Sentença por vício de intimação no feito principal por equívoco da Serventia. 2.

Nem sempre as despesas e os honorários estarão relacionados somente com à sucumbência, devendo-se, em algumas circunstâncias, se observar, ainda, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa ao processo arcará com seu custo. 3.

Na espécie, não há como se atribuir ao exequente os ônus decorrentes da sucumbência, uma vez que o Cumprimento de Sentença estava lastreado em sentença nula, em razão do equivoco da serventia ao não cadastrar os causídicos constituídos pelo executado no processo de conhecimento, o que implicou nulidade processual ocorrida a partir da prolação da sentença na fase de conhecimento. 4.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram o recurso da parte executada e, conheceram e deram provimento ao recurso da parte exequente, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
15/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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