TJMS - 0803496-16.2022.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LEANDRO CORREA BARBOZA

CPF *54.***.*00-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

05/07/2024 08:48

Recebidos os autos
09/05/2024 00:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2024 14:02

Arquivado Definitivamente
08/05/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 15:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/05/2024 14:07

Transitado em Julgado em #{data}
01/05/2024 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/04/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 14:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/04/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:50

Recebidos os autos
15/04/2024 14:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/04/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:50

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
12/04/2024 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/04/2024 11:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/04/2024 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2024 14:38

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/01/2024 15:20

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 15:20

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 09:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/12/2023 00:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 12:03

Recebidos os autos
14/12/2023 12:03

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/12/2023 18:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 07:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2023 07:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/11/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 15:00

Recebidos os autos
22/07/2023 15:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/07/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 00:45

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 08:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 08:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/06/2023 08:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/06/2023 06:35

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 16:16

Recebidos os autos
14/06/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/06/2023 14:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/06/2023 14:00

INCONSISTENTE
14/06/2023 13:56

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/06/2023 08:52

Processo Reativado
30/05/2023 10:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2023 06:14

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 06:07

Transitado em Julgado em #{data}
27/01/2023 08:03

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 07:43

Recebidos os autos
07/12/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
03/12/2022 00:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/11/2022 08:13

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/11/2022 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Gilmar José Sales Dias (OAB 11156/MS) Processo 0803496-16.2022.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Leandro Correa Barboza - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - Sentença de fls. 139-144: Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, nos termos da Lei n. 12.153/2009 e d o a r t i g o 487, I d o C P C JULGA-SE PROCEDENTE o p e d i d o f o r m u l a d o por LEANDRO CORRÊA BARBOZA contra o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: - RECONHECER a aplicabilidade da correção monetária sobre o pagamento a título de licença-prêmio ao autor e, CONDENAR o requerido, ao pagamento das diferenças de valores pagos pela licença prêmio não gozada, a partir da data da aposentadoria até o efetivo pagamento1.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (RE 870.947/SE Tema 810), a partir da data em que deveriam ser pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, contados da data da citação, nos termos do art. 1º- F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e, a partir de 09/12/2021, em observância à Emenda Constitucional 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, até a data do efetivo pagamento.

Sem incidência de custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

A teor do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual, sendo que eventual pedido dos benefícios da assistência judiciária gratuita deverá consta da peça recursal ou contra-razões na forma de preliminar.

Submeto, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo MM.

Juiz Togado. (...) Vistos, etc.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fica homologada a sentença proferida pelo(a) Juiz(a) Leigo(a).

Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se.
23/11/2022 05:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 05:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/11/2022 05:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/11/2022 05:40

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 05:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2022 14:38

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:38

Homologada a Transação
22/11/2022 14:38

Recebidos os autos
22/11/2022 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/09/2022 16:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2022 21:30

Recebidos os autos
26/09/2022 21:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 16:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2022 11:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2022 04:28

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/09/2022 06:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 06:05

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 06:03

Recebidos os autos
08/09/2022 13:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2022 06:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2022 05:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2022 05:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2022 05:17

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/07/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2022 13:51

Recebidos os autos
24/07/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2022 14:26

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 14:25

INCONSISTENTE
20/07/2022 13:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/07/2022 13:26

INCONSISTENTE
20/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 11:58

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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