19/12/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 16:36

Transitado em Julgado em #{data}
05/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 10:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 13:43

INCONSISTENTE
17/09/2024 02:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/09/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/09/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 15:21

Conclusos para decisão
05/09/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:20

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/09/2024 15:20

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
04/09/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 16:27

Processo Reativado
04/09/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
18/01/2024 03:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 17:32

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
16/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 08:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0800046-81.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Requerente: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Recorrido: Valéria da Silva Gonçalves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Vistos, etc. À vista da certidão de fl. 23, aguarde em Cartório o julgamento do incidente.

I-se.

Cumpra-se.
05/05/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 16:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/05/2023 16:46

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 18:49

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 00:00

Intimação

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0800046-81.2022.8.12.0031/50000 Comarca de Caarapó - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Atílio Cesar de Oliveira Júnior Requerente: Município de Caarapó Advogada: Angela Cristina Diniz Bezerra (OAB: 9157/MS) Recorrido: Valéria da Silva Gonçalves Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Vistos, etc.

Por intermédio do petitório de fls. 01-13, o Município de Caarapó apresentou pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista apontar a existência, no seu entender, de decisões conflitantes exaradas no âmbito do Juizado Especial.

Segundo dispõe o art. 18, caput, da Lei n. 12.153/2009, "caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material", competindo seu julgamento (§1º) a "reunião conjunta das Turmas", que, na realidade posta, equivale à Seção Especial de Uniformização, nos termos do art. 36, I, "b" da Resolução TJMS n. 223/2019.

Esse incidente diferencia-se do pedido de uniformização endereçado ao C.

Superior Tribunal de Justiça, arrimado no art. 18, §3º da mesma Lei n. 12.153/2009, cuja distribuição é feita ao relator do processo, mas independe de juízo de admissibilidade (STJ. 1ª Seção.

Rcl 42409-RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 22/06/2022).

Destarte, em sendo o petitório incluso arrimado no caput e §1º do art. 18, a distribuição deverá ser livre à Seção Especial de Uniformização, consoante previsto no art. 45 da Resolução TJMS n. 223/2019, e não compete a este relator processá-lo, em apenso, aos autos em tela.

Com efeito, promova-se a redistribuição consoante explicitado.

I-se.

Cumpra-se.
05/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 18:14

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 15:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 02:36

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 15:33

Conclusos para decisão
15/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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