TJMS - 0800086-46.2024.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - 2ª Vara

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA JULIA REIS BARBOSA

CPF *84.***.*70-28

Advogados

MARIENE HELENA PLEUTIM DE MIRANDA

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DO COLEGIO CONEXAO II

Advogados

ONORINA DE MENEZES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/07/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 23/07/2025 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 14:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 14:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/06/2025 14:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 19/06/2025 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2025 15:24

    Decorrido prazo de parte

  • 27/05/2025 19:39

    Juntada de tipo de documento

  • 27/05/2025 19:39

    Juntada de tipo de documento

  • 14/05/2025 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 05:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Onorina de Menezes (OAB 6317/MS), Mariene Helena Pleutim de Miranda (OAB 12298/MS) Processo 0800086-46.2024.8.12.0014 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Ana Julia Reis Barbosa - Imptdo: DIretor do Colégio Conexão II - SENTENÇA I - Relatório: Ana Júlia Reis Barbosa, menor, devidamente representada por sua genitora Sabrina Reis Barbosa, ambas qualificadas nos autos, impetrou o presente Mandado de Segurança com Pedido de Liminar em desfavor da Diretora do Colégio Conexão II - Escola Nossa Senhora Aparecida Ltda-ME, também qualificada, alegando, em síntese, que: - cursou o 1° ano do ensino fundamental, com perfeita adequação social e desenvolvimento pedagógico, sendo aprovada para o 2° ano do ensino fundamental; - ao requerer a matrícula no 2° do ensino fundamental, os genitores foram surpreendidos ao serem informados de que a mesma não poderia ser matriculada na respectiva série, vez que, por um equívoco da escola, fora matriculada no 1° ano, embora já houvesse cursado; - demonstra habilidades e competências de aprendizagem para prosseguir seu processo educacional no 2° ano do ensino fundamental, e que suas funções executivas e comportamentais estão conforme o que se espera de uma criança que cursa este ano escolar; - impedir que ela progrida no ensino causará imenso prejuízo em sua educação e autoestima por ter que rever tudo que já aprendeu; - Ao final, requereu a concessão de liminar objetivando que seja a autoridade coatora compelida ao fornecimento imediato para matricula-la no 2° ano do ensino fundamental.

    Juntou documentos de fls. 13-29.

    Através da decisão interlocutória de fls. 40-43, foi concedida a liminar pleiteada.

    A Autoridade Coatora apresentou contestação às fls. 58-59.

    O Ministério Público Estadual manifestou-se pela concessão da ordem, confirmando a liminar (fls. 63-69).

    Vieram-me conclusos. É esta, em apertada síntese, a história relevante deste processo.

    Decido.

    II Fundamentação: Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Ana Júlia Reis Barbosa em desfavor da Diretora do Colégio Conexão II - Escola Nossa Senhora Aparecida Ltda - Me, onde objetiva que seja determinado à Autoridade Coatora a matricula-la no 2° ano do ensino fundamental, sob o argumento de que impedir que ela progrida no ensino causará imenso prejuízo em sua educação.

    Pois bem.

    A presente ação foi proposta para que seja reconhecido o direito da impetrante em ser matriculada no 2° ano do ensino fundamental, pois demonstra habilidades e competências de aprendizagem para prosseguir seu processo educacional na respectiva série.

    Ab nitio, foi concedido tutela de urgência para garantir o acesso da requerente ao ensino fundamental, através da decisão interlocutória de fls. 40-43 datada de 02/02/2024.

    Assim, o decurso do tempo consolidou o direito pleiteado, de modo que não seria razoável, sob nenhum prisma, a reversão fática da situação, pois o autor já ingressou na série pretendida, devendo ser aplicada a teoria do fato consumado.

    Nesse sentido, são as decisões reiteradas do E.

    TJMS em casos semelhantes: MANDADODESEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇA NO MATERNAL -IDADEMÍNIMA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI DE DIRETRIZES E BASES DO ENSINONACIONAL - SENTENÇA CONCESSIVA DASEGURANÇACONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

    A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), bem como o ECA e da LDB devem ser interpretadas em harmonia e no sentido de garantir o acesso aos mais elevados níveis de ensino, devendo qualquer ato tendente a proibir o livre acesso a escola ser repelido.

    Segurança Confirmada em Reexame Necessário. (TJMS.

    Remessa Necessária Cível n. 0800342-29.2014.8.12.0017, Nova Andradina, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski, j: 19/08/2015, p: 20/08/2015). (grifos).

    E M E N T A - REEXAME DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE MATRICULA DE CRIANÇA NO JARDIM II - IDADE MÍNIMA DE 04 (QUATRO) ANOS COMPLETADOS ATÉ 31 DE MARÇO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    Não se pode restringir direitos interpretando a norma literalmente, pois há um conjunto de regras a serem observadas.

    A negativa da impetrada em realizar a matrícula da impetrante, sob a justificativa de idade mínima a ser completada dentro do primeiro trimestre do ano, contraria preceitos constitucionais e dispositivos legais aplicáveis ao caso. (TJMS.

    Remessa Necessária Cível n. 0805773-10.2015.8.12.0017, Nova Andradina, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva, j: 19/07/2016, p: 21/07/2016). (grifos).

    Destarte, sem mais delongas, deve ser a ordem concedida.

    III Dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, confirmando a liminar ab nitio concedida, CONCEDO A ORDEM pleiteada na petição inicial para o fim de determinar que a Autoridade Coatora, vinculada ao colégio Escola Nossa Senhora Aparecida Ltda-Me / Colégio Conexão II, mantenha, em definitivo, a matrícula no 2° ano do ensino fundamental em favor de Ana Júlia Reis Barbosa.

    Sem custas e sem honorários, por serem incabíveis na espécie, de acordo com o entendimento da Súmula n.º 512 do STF.

    Intime-se a Autoridade Coatora e à pessoa jurídica vinculada, conforme regra contida no artigo 13 da Lei n. 12.016/2009.

    Ciência ao Ministério Público Estadual.

    Ultrapassado o prazo para o recurso voluntário, com ou sem a sua apresentação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul para o reexame necessário, ex vi do art. 14, I, da lei n. 12.016/2009.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, nada pendente, arquivem-se.

    Cumpra-se.

    Maracaju/MS, datado e assinado digitalmente.

    Raul Ignatius Nogueira Juiz de Direito (assinado por certificação digital)

  • 15/04/2025 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 11:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 11:57

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2025 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 15:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/02/2025 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 15:19

    Julgado procedente o pedido

  • 31/01/2025 06:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 14:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/11/2024 14:30

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/10/2024 09:16

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/10/2024 09:15

    Decorrido prazo de parte

  • 03/09/2024 20:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2024 07:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 14/08/2024 14:43

    Declarada incompetência

  • 14/08/2024 11:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/07/2024 10:25

    Recebidos os autos

  • 19/07/2024 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2024 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 08:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2024 08:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2024 12:53

    Juntada de tipo de documento

  • 07/05/2024 12:53

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2024 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/04/2024 18:53

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/04/2024 20:21

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/04/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 10:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 15:59

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 15:59

    Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 26/02/2024 13:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/02/2024 07:09

    Realizado cálculo de custas

  • 21/02/2024 10:24

    Realizado cálculo de custas

  • 07/02/2024 14:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/02/2024 20:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 17:00

    Tutela Provisória

  • 01/02/2024 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 31/01/2024 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 30/01/2024 17:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/01/2024 14:38

    Realizado cálculo de custas

  • 30/01/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2024 14:35

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/01/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 10:35

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 23/01/2024 10:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2024 10:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 23/01/2024 10:15

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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