TJMS - 0911823-30.2023.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RICARDO SOARES DA ROCHA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ILSON AMELIO BENITES JUNIOR

CPF *15.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 12:31

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 09:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2025 08:18

    Transitado em Julgado em "data"

  • 03/06/2025 14:01

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/06/2025 18:07

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 18:07

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 08:51

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 30/05/2025 08:51

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/05/2025 08:51

    Juntada de tipo de documento

  • 30/05/2025 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 07:05

    Juntada de tipo de documento

  • 29/05/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 04:24

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2025 00:01

    Publicação

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0911823-30.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Ricardo Soares Da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcelo Ely Vítima: Ilson Amelio Benites Junior EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - ERRO MATERIAL NA REESTRUTURAÇÃO DA DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA E CORREÇÃO DO REGIME PRISIONAL - EMBARGOS ACOLHIDOS.

    I.

    Impõe-se retificação das inexatidões materiais constantes do acórdão em relação à minorante da tentativa e ao regime prisional, nos termos do art. 395, § 1.º, do RITJMS.

    II.

    Embargos acolhidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, acolheram os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. .

  • 28/05/2025 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 10:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 28/05/2025 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 06:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:01

    Publicação

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0911823-30.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Embargante: Ricardo Soares Da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcelo Ely Vítima: Ilson Amelio Benites Junior Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/05/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:48

    Inclusão em pauta

  • 06/05/2025 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 07:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2025 17:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 17:41

    Recebidos os autos

  • 30/04/2025 17:41

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/04/2025 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 00:48

    Expedida/Certificada

  • 30/04/2025 00:48

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/04/2025 00:01

    Publicação

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Criminal nº 0911823-30.2023.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Ricardo Soares Da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcelo Ely Vítima: Ilson Amelio Benites Junior Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/04/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 10:35

    Juntada de tipo de documento

  • 29/04/2025 10:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 29/04/2025 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2025 16:47

    Expedição de "tipo de documento".

  • 28/04/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0911823-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Ricardo Soares Da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcelo Ely Vítima: Ilson Amelio Benites Junior EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - REJEITADO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO - PLEITO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DA EXASPERAÇÃO - INCABÍVEL - CRITÉRIO ADEQUADO À JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - INCABÍVEL - MULTIRREINCIDÊNCIA - APLICAÇÃO EX OFFICIO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PRETENSÃO DE DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - POSSIBILIDADE - TEMA 1.087 DO STJ - REGIME FECHADO MANTIDO - REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM A APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

    I.

    Inviável falar em absolvição por insuficiente provas, pois a condenação do apelante está pautada na sua confissão extrajudicial e nos depoimentos judiciais da vítima, bem como do guarda civil responsável por efetuar a prisão do recorrente no instante da subtração praticada contra o estabelecimento comercial.

    II.

    Inexiste direito subjetivo à modificação do patamar de exasperação da pena-base, sobretudo porque o critério levado a efeito na instância singular encontra amparo na jurisprudência do Tribunal da Cidadania.

    III.

    Pode-se elevar a pena intermediária acima do critério usual de 1/6 (um sexto) nas hipóteses de multirreincidência, tal como nestes autos.

    IV.

    Por ser questão de ordem pública, aplica-se, de ofício, a atenuante prevista no 65, inciso I, primeira parte, do Código Penal, porquanto o recorrente confessou os fatos perante a autoridade policial, o que, inclusive, foi parte integrante da fundamentação (Súmula 545 do STJ).

    V.

    Cogente o decote da causa de aumento prevista no § 1.° do art. 155 do Código Penal, a qual não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°), consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.888.756/SP, 1.890.981/SP e 1.891.007/RJ (Tema Repetitivo 1.087 do STJ).

    VI.

    Evidencia-se a ausência de interesse de agir em relação ao pedido de gratuidade judiciária, a teor do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, pois o referido direito já foi reconhecido na sentença.

    VII.

    Recurso parcialmente provido.

    Com o parecer.

    De ofício, aplicada a atenuante da confissão espontânea.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0911823-30.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ricardo Soares Da Rocha DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Marcelo Ely Vítima: Ilson Amelio Benites Junior Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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