19/09/2025 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 12:39

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/09/2025 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 12:38

Juntada de Certidão
18/09/2025 12:20

Certidão
18/09/2025 12:19

Juntada de Certidão
17/09/2025 22:09

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 01:11

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
17/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900367-15.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Kaua Claudemir Barcelos De Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Aline Mendes Franco Lopes (OAB: 37729/MP) Interessado: Cristiano Gonçalves da Silva Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS E FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO - ACOLHIDO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PATAMAR MÁXIMO NO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PROVIDO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEL - ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU DE ANPP.

RECURSO PROVIDO COM A REMESSA DOS AUTOS, DE OFÍCIO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

Meros indícios de autoria são insuficientes para um decreto condenatório, tendo em vista que este exige certeza, e inexistindo provas suficientes para confirmar os fatos narrados na exordial, imperiosa a manutenção da absolvição com base no princípio do in dubio pro reo.

II.

O §4º doartigo 33daLei nº 11.343/06estabeleceu um intervalo mínimo e máximo para a diminuição, variando em 1/6 (um sexto) a2/3(dois terços), a ser aplicado a critério do Juiz sentenciante, com observação às peculiaridades do caso concreto, de modo a promover a prevenção e repressão da atividade criminosa.

No entanto, as circunstâncias fáticas não impedem que a causa de diminuição seja fixada empatamarmáximo, ou seja,2/3(dois terços).

III.

Ainda que a reprimenda seja inferior a quatro anos, a presença de uma circunstância judicial desfavorável obsta a fixação de regime diverso do semiaberto conforme art. 33, §2°, "b", c/c §3° do CP.

Pelos mesmos motivos, impossível a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44, III, do CP.

IV.

Considerando a absolvição do crime de favorecimento real impróprio e a concessão do patamar máximo do privilégio, deve ocorrer a remessa dos autos ao juízo singular, com abertura de vista ao Ministério Público Estadual para que se manifeste sobre a possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo ouacordo de não persecução penal, pois o excesso de acusação (overcharging) não pode prejudicar o acusado.

Inteligência da Súmula nº 337 do STJ.

V.

Recurso parcialmente provido.

Em parte contra o parecer.
16/09/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 09:41

Expedição de Ofício.
16/09/2025 08:16

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 18:48

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 18:48

Provimento
13/09/2025 02:06

Adiamento do Julgamento para a Primeira Sessão Seguinte
05/09/2025 07:07

Incluído em pauta para 05/09/2025 07:07:25 local.
05/09/2025 07:00

Julgamento Adiado
02/09/2025 07:27

Incluído em pauta para 02/09/2025 07:27:30 local.
29/08/2025 08:13

Inclusão em Pauta
13/08/2025 16:14

Prazo em Curso
12/08/2025 17:16

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
12/08/2025 17:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/08/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:40

Certidão de Publicação - DJE
12/08/2025 00:01

Publicação
12/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900367-15.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Kaua Claudemir Barcelos De Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Aline Mendes Franco Lopes (OAB: 37729/MP) Interessado: Cristiano Gonçalves da Silva Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão.
08/08/2025 13:45

Remessa à Imprensa Oficial
08/08/2025 13:16

Certidão
08/08/2025 13:16

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 00:47

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900367-15.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Kaua Claudemir Barcelos De Carvalho DPGE - 1ª Inst.: Igor Cesar de Manzano Linjardi (OAB: 248341/DP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Aline Mendes Franco Lopes (OAB: 37729/MP) Interessado: Cristiano Gonçalves da Silva Advogado: César Henrique Barros (OAB: 24223/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/08/2025.
07/08/2025 11:48

Remessa à Imprensa Oficial
07/08/2025 11:30

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:30

Distribuído por prevenção
07/08/2025 11:28

Processo Cadastrado
04/08/2025 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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