31/08/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 11:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 16:38

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 16:36

Baixa Definitiva
30/08/2023 16:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/08/2023 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 17:50

Transitado em Julgado em #{data}
26/08/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
26/08/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 13:06

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 08:48

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/07/2023 08:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/07/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417234-34.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Estado do Rio Grande do Sul Proc. do Estado: Yassodara Camozzato (OAB: 28743/RS) Embargado: Julia Maristela Caduri Hartmann Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DO MAGISTÉRIO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA LIMINAR - DEMANDA AJUIZADA CONTRA OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADI 5492/DF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ATRIBUIU INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO LIMITANDO A HIPÓTESE DE OPÇÃO DE DOMICÍLIO DO AUTOR AOS MUNICÍPIOS QUE DENTRO DO LIMITE TERRITORIAL DO ESTADO DEMANDADO - PRECEDENTE VINCULANTE SUPERVENIENTE AO ACÓRDÃO - CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS - CARACTERIZAÇÃO DE OMISSÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1.

O Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14.04.2023 a 24.04.2023, julgou a ADI 5492/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconhecendo a restrição da competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. 2.

Logo, tendo em vista a fixação de competência disposta no art. 52, do Código de Processo Civil, com interpretação dada conforme a Constituição, somente pode ser escolhida no domicílio do autor nas comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu - o que não é a hipótese dos autos, haja vista que a autora, ora embargada, não reside dentro da circunscrição do Estado embargante, deve, portanto, ser fixada a competência para julgamento de acordo como local do ato, isto é, no Estado do Rio Grande do Sul, não sendo esta Corte competente para processar e julgar esta demanda.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator..
18/07/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 13:36

Embargos de Declaração Acolhidos
12/07/2023 17:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
03/07/2023 15:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/07/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 15:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 02:49

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417234-34.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Estado do Rio Grande do Sul Proc. do Estado: Yassodara Camozzato (OAB: 28743/RS) Embargado: Julia Maristela Caduri Hartmann Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) A prejudicial aventada pela embargada enquadra-se no disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício.

Destarte, intime-se a parte embargante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis, quanto à preliminar levantada. Às providências
23/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2023 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/05/2023 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 03:42

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417234-34.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Estado do Rio Grande do Sul Proc. do Estado: Yassodara Camozzato (OAB: 28743/RS) Embargado: Julia Maristela Caduri Hartmann Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) Considerando que os embargos buscam os efeitos infringentes, intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

Após, conclusos.
15/05/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 06:11

INCONSISTENTE
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1417234-34.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Estado do Rio Grande do Sul Proc. do Estado: Yassodara Camozzato (OAB: 28743/RS) Embargado: Julia Maristela Caduri Hartmann Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 09:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 09:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417234-34.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Julia Maristela Caduri Hartmann Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) Agravado: Estado do Rio Grande do Sul Procurador: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (OAB: 11111/RS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 01/02/2023.
25/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417234-34.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Agravante: Julia Maristela Caduri Hartmann Advogado: Gabriel de Araujo Mazzini (OAB: 19912/MS) Advogada: Juliana Caduri Hartmann (OAB: 25665/MS) Agravado: Estado do Rio Grande do Sul Procurador: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (OAB: 11111/RS) Tendo em vista que não há previsão legal de pedido de reconsideração e o pedido ataca uma decisão monocrática, forte no princípio da fungibilidade, recebo-o como agravo interno. À Secretaria para efetuar a alteração cadastral, com a distribuição de novo incidente.

Intime-se a recorrente para que, se do interesse, complemente as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a teor do art. 1.024, § 3.º, do Código de Processo Civil.

Após, intime-se o agravado para apresentar resposta no prazo de 15 dias úteis, consoante disposto no § 2.º do art. 1.021, do Código de Processo Civil.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
12/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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