17/06/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 09:32

Baixa Definitiva
17/06/2025 08:39

Transitado em Julgado em "data"
11/06/2025 16:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 16:42

Recebidos os autos
11/06/2025 16:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 16:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/06/2025 15:42

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
11/06/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 14:29

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
10/06/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406016-04.2025.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini Impetrada: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Paciente: Thaís Cristina Teles dos Santos Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) EMENTA.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

FILHOS MAIORES DE 12 ANOS.

CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1) Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado contra decisão que converteu a prisão da paciente em preventiva, em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas. 2) A prisão originou-se de diligência policial baseada em denúncia anônima, que resultou na apreensão de 15 porções de substância análoga à cocaína (9g) em estabelecimento comercial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Examina-se a legalidade da decretação da prisão preventiva da paciente, à luz dos fundamentos apresentados na decisão judicial, especialmente quanto à alegada ausência de fundamentação concreta, à suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e à existência de filhos menores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4) A decisão combatida, embora sucinta, apontou elementos concretos para justificar a prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo local de ocorrência (estabelecimento comercial supostamente utilizado como ponto de venda de drogas) e pela natureza da substância entorpecente apreendida. 5) A existência de antecedente criminal e o modus operandi reforçam o periculum libertatis, tornando idônea a fundamentação para a segregação cautelar (arts. 312 e 313, I, do CPP). 6) A alegação de que a paciente é mãe de filhos menores não autoriza a soltura, diante da comprovação documental de que os filhos têm idade superior a 12 anos. 7) As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) mostram-se inadequadas, diante das circunstâncias do caso concreto, conforme entendimento do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8) Ordem de habeas corpus denegada.

Tese de julgamento: 9) A prisão preventiva pode ser mantida com base em fundamentação concisa, desde que evidencie elementos concretos do caso, como gravidade real do delito, modus operandi e antecedentes da paciente, nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP. 10) A existência de filhos com mais de 12 anos não impede a decretação da prisão preventiva, especialmente quando há prova de que a guarda está sendo judicialmente pleiteada por terceiros. 11) Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas quando as circunstâncias do crime demonstram risco à ordem pública e possível dedicação habitual à prática delitiva.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 312, 313, I, 315 e 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 633.112/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, DJe 08/06/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DENEGARAM A ORDEM DE HABEAS CORPUS.
09/06/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 17:05

Denegado o Habeas Corpus
06/06/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 17:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
05/06/2025 14:00

Deliberação em Sessão
30/05/2025 00:01

Publicação
29/05/2025 14:38

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/05/2025 14:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 14:00

Deliberação em Sessão
08/05/2025 13:23

Inclusão em Pauta
05/05/2025 18:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/04/2025 15:08

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 14:36

Recebidos os autos
28/04/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 14:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:47

Juntada de tipo de documento
25/04/2025 13:38

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 22:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:23

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 06:26

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:54

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 01:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:01

Publicação
23/04/2025 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406016-04.2025.8.12.0000 Comarca de Batayporã - Vara Única Relator(a): Desª Elizabete Anache Impetrante: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini Impetrada: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Batayporã Paciente: Thaís Cristina Teles dos Santos Advogado: Luiz Henrique Gonçalves Mazzini (OAB: 17070/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/04/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 16:24

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 15:11

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 15:11

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 10:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 10:25

Expedição de "tipo de documento".
22/04/2025 10:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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