TJMS - 0809920-42.2025.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 22:07
Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
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20/09/2025 01:04
[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
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19/09/2025 12:19
Certidão
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19/09/2025 12:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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19/09/2025 03:37
Certidão de Publicação - DJE
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19/09/2025 00:01
Publicação
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19/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0809920-42.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Fábio Henrique Calazans Ramos Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Janaine Penteado Santana Advogado: Aparecido Luz (OAB: 21879/MS) Advogado: Thiago Miotello Valieri (OAB: 13399/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
Deixa-se de condenar o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 1º da Lei Estadual n.º 3.779/2009.
Todavia, condena-se ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação e, inexistindo condenação, sobre o valor da causa, corrigido nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a partir da data do ajuizamento da ação. -
18/09/2025 14:17
Remessa à Imprensa Oficial
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18/09/2025 13:49
Julgamento Virtual Finalizado
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18/09/2025 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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18/09/2025 13:49
Não-Provimento
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12/09/2025 01:03
Incluído em pauta para 12/09/2025 01:03:55 local.
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02/09/2025 14:10
Incluído em pauta para 02/09/2025 02:10:10 local.
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02/09/2025 12:06
Inclusão em Pauta
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01/09/2025 02:28
Certidão de Publicação - DJE
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01/09/2025 00:01
Publicação
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29/08/2025 13:40
Conclusos para decisão
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29/08/2025 13:16
Remessa à Imprensa Oficial
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29/08/2025 13:05
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 13:05
Distribuído por sorteio
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29/08/2025 13:04
Processo Cadastrado
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28/08/2025 15:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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