05/08/2025 19:07

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 19:04

Documento Digitalizado
05/08/2025 19:04

Documento Digitalizado
01/08/2025 18:12

Documento Digitalizado
01/08/2025 18:11

Documento Digitalizado
01/08/2025 18:11

Documento Digitalizado
31/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/07/2025 15:08

Expedição em análise para assinatura
23/07/2025 15:08

Documento Digitalizado
23/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
11/07/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 11:13

Prazo em Curso
03/07/2025 11:10

Expedição em análise para assinatura
03/07/2025 11:08

Emissão da Relação
03/07/2025 10:59

Documento Digitalizado
03/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:56

Transitado em Julgado em data
27/05/2025 15:10

Autos preparados para expedição
27/05/2025 08:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/05/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0800212-75.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilda Fátima Moraes de Oliveira Silva - ISSO POSTO, diante do pagamento do débito e de ausência de discordância da parte credora quanto aos referidos valores depositados nos autos, nos termos dos arts. 924, II e 925, ambos do NCPC, julga-se EXTINTO o presente procedimento em fase de cumprimento de sentença.

Ademais, defere-se o pedido retro da parte Demandante quanto ao levantamento da importância ora mencionada e depositada nos autos pela parte devedora ao(s) Credor(es), por meio de alvará ted/doc, podendo a quantia atinente ao principal afeto ao autor ser levantada pelo procurador da parte desde que em tendo poderes especiais para receber e dar quitação, devendo o cartório proceder com os devidos descontos/recolhimentos legais em havendo e atentando-se quanto a reserva de honorários contratuais em caso requerido e já acolhido.
20/05/2025 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
19/05/2025 11:43

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/05/2025 11:37

Emissão da Relação
16/05/2025 20:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2025 20:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 20:24

Registro de Sentença
16/05/2025 20:24

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)
06/05/2025 17:42

Conclusos para julgamento
02/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:23

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Nogueira Costa (OAB 8883/MS), Alessandro Santana dos Santos (OAB 15442/MS) Processo 0800212-75.2019.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Nilda Fátima Moraes de Oliveira Silva - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o depósito, devendo ainda informar, com a devida comprovação, se possui alguma isenção de natureza previdenciária e/ou tributária (INSS/IRRF), nos termos do Art. 44, alínea "b", da Portaria 03/2023 do TJMS.

Caso ainda não tenha cadastrado os dados bancários, deverá fazê-lo no site http://www.tjms.jus.br, acessando o menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT".

Destaca-se que não é permitido informar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa.
23/04/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 09:47

Documento Digitalizado
22/04/2025 09:47

Emissão da Relação
22/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 01:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/12/2024 16:34

Prazo em Curso
06/12/2024 16:33

Documento Digitalizado
06/12/2024 16:33

Documento Digitalizado
06/12/2024 16:32

Documento Digitalizado
06/12/2024 16:32

Documento Digitalizado
25/11/2024 15:21

Documento Digitalizado
25/11/2024 15:21

Documento Digitalizado
13/11/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/11/2024 19:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/11/2024 18:44

Documento Digitalizado
11/11/2024 18:44

Documento Digitalizado
11/11/2024 18:43

Documento Digitalizado
11/11/2024 18:43

Documento Digitalizado
30/10/2024 16:27

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:09

Expedição em análise para assinatura
08/08/2024 17:22

Expedição em análise para assinatura
11/04/2024 09:30

Expedição em análise para assinatura
08/04/2024 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:37

Prazo em Curso
27/03/2024 21:25

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
27/03/2024 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2024 08:40

Emissão da Relação
26/03/2024 08:40

Expedição de Certidão.
26/02/2024 15:27

Prazo em Curso
20/12/2023 06:00

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/12/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:58

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 11:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/12/2023 11:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/12/2023 11:56

Expedição de Certidão.
07/12/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 21:29

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
28/11/2023 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2023 07:54

Prazo em Curso
28/11/2023 07:52

Expedição de Certidão.
28/11/2023 07:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 07:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/11/2023 07:51

Emissão da Relação
24/11/2023 10:37

Documento Digitalizado
24/11/2023 10:36

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:37

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 13:55

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/08/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 05:38

Prazo em Curso
07/08/2023 21:18

Publicado ato_publicado em 07/08/2023.
07/08/2023 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2023 14:25

Prazo em Curso
04/08/2023 14:24

Expedição de Certidão.
04/08/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
04/08/2023 14:20

Documento Digitalizado
04/08/2023 14:17

Emissão da Relação
04/08/2023 14:14

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:38

Transitado em Julgado em data
14/06/2023 17:51

Autos preparados para expedição
12/06/2023 12:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/06/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2023 02:20

Expedição de Certidão.
31/05/2023 15:52

Autos preparados para expedição
31/05/2023 06:05

Prazo em Curso
30/05/2023 21:20

Publicado ato_publicado em 30/05/2023.
30/05/2023 08:25

Autos preparados para expedição
30/05/2023 08:25

Expedição de Certidão.
30/05/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 08:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/05/2023 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2023 08:23

Emissão da Relação
29/05/2023 19:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2023 19:11

Proferida decisão interlocutória
10/02/2023 17:56

Conclusos para despacho
18/10/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 06:46

Prazo em Curso
30/09/2022 21:23

Publicado ato_publicado em 30/09/2022.
30/09/2022 12:29

Relação encaminhada ao D.J.
30/09/2022 12:29

Emissão da Relação
06/09/2022 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 17:43

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:56

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
03/06/2022 18:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/04/2022 00:32

Expedição de Certidão.
11/04/2022 09:07

Prazo em Curso
11/04/2022 09:07

Expedição de Certidão.
11/04/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2022 19:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2022 19:07

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:29

Conclusos para despacho
18/03/2022 18:48

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
01/02/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 21:01

Publicado ato_publicado em 24/01/2022.
24/01/2022 10:09

Prazo em Curso
24/01/2022 10:08

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2022 10:07

Emissão da Relação
21/01/2022 18:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 18:48

Conclusos para despacho
09/11/2021 12:39

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/11/2021 12:39

Expedição de Certidão.
09/11/2021 12:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/11/2021 12:34

"Classe Processual alterada para ""tipo"""
28/10/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 04:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2021 13:49

Prazo em Curso
13/10/2021 21:39

Publicado ato_publicado em 13/10/2021.
13/10/2021 10:57

Relação encaminhada ao D.J.
13/10/2021 10:00

Emissão da Relação
07/10/2021 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2021 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 02:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/06/2021 16:22

Conclusos para despacho
09/06/2021 16:36

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
23/04/2021 17:49

Recebidos os autos
23/04/2021 17:49

Transferência de Processo - Saída
23/04/2021 11:44

Juntada de Outros documentos
22/04/2021 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 12:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
10/02/2021 10:39

Expedição de Certidão.
05/02/2021 00:13

Expedição de Certidão.
01/02/2021 08:32

Prazo em Curso
29/01/2021 18:08

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.
29/01/2021 18:08

Publicado ato_publicado em 29/01/2021.
27/01/2021 10:26

Relação encaminhada ao D.J.
26/01/2021 11:46

Expedição de Certidão.
26/01/2021 11:46

Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 11:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/01/2021 08:17

Emissão da Relação
26/01/2021 07:58

Transitado em Julgado em data
08/01/2021 13:48

Recebidos os autos da Turma Recursal
08/01/2021 13:48

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
30/06/2020 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2020 13:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
30/06/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2020 13:54

Juntada de Petição de Contra-razões
16/06/2020 18:56

Expedição de Certidão.
15/06/2020 16:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
15/06/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2020 00:44

Expedição de Certidão.
04/06/2020 08:04

Prazo em Curso
04/06/2020 06:57

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.
02/06/2020 16:39

Relação encaminhada ao D.J.
02/06/2020 15:12

Expedição de Certidão.
02/06/2020 15:11

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/06/2020 11:28

Emissão da Relação
01/06/2020 17:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/06/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 12:51

Conclusos para decisão
01/06/2020 12:41

Expedição de Certidão.
01/06/2020 10:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/06/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2020 01:12

Expedição de Certidão.
07/05/2020 23:20

Publicado ato_publicado em 07/05/2020.
06/05/2020 14:15

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2020 14:14

Emissão da Relação
06/05/2020 13:44

Expedição de Certidão.
06/05/2020 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 13:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/04/2020 11:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2020 11:22

Expedição de Certidão.
22/04/2020 11:21

Registro de Sentença
22/04/2020 11:21

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
18/04/2020 16:04

Expedição de NULL.
16/04/2020 20:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/02/2020 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/02/2020 11:02

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2020 16:44

Conclusos para despacho
14/02/2020 08:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/02/2020 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 16:15

Expedição de Certidão.
30/01/2020 15:13

Expedição de Carta.
30/01/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 15:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
13/01/2020 14:55

Autos preparados para expedição
10/01/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2020 16:58

Conclusos para despacho
09/01/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2019 15:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/12/2019 15:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
13/12/2019 15:24

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/12/2019 11:56

Prazo em Curso
09/12/2019 22:38

Publicado ato_publicado em 09/12/2019.
09/12/2019 09:19

Relação encaminhada ao D.J.
06/12/2019 18:14

Emissão da Relação
02/12/2019 13:55

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 14:57

Conclusos para despacho
19/11/2019 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 23:21

Publicado ato_publicado em 04/11/2019.
04/11/2019 13:17

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
04/11/2019 13:07

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2019 10:25

Emissão da Relação
01/11/2019 04:23

Expedição de Certidão.
22/10/2019 18:26

Expedição de Certidão.
22/10/2019 17:22

Expedição de Carta.
22/10/2019 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 17:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/10/2019 15:24

Autos preparados para expedição
22/10/2019 15:14

Expedição de Certidão.
22/10/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
22/10/2019 15:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
10/10/2019 02:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/09/2019 18:23

Autos preparados para expedição
09/09/2019 18:18

Expedição de Certidão.
05/09/2019 14:07

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2020 03:45:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
07/08/2019 02:55

Publicado ato_publicado em 07/08/2019.
06/08/2019 09:36

Relação encaminhada ao D.J.
05/08/2019 16:40

Emissão da Relação
18/06/2019 01:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2019 18:58

Autos preparados para expedição
23/01/2019 18:53

Expedição de Certidão.
23/01/2019 16:58

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2020 01:30:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/01/2019 13:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2019 13:17

Tutela Provisória
14/01/2019 18:45

Conclusos para decisão
14/01/2019 18:24

Informação do Sistema
14/01/2019 18:24

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/01/2019 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2021

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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