22/09/2025 05:43

Expedição de Certidão.
18/09/2025 08:58

Juntada de Informações
17/09/2025 13:31

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
15/09/2025 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2025 15:02

Emissão da Relação
12/09/2025 14:59

Expedição de Certidão.
12/09/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 14:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/09/2025 18:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 18:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/09/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Contra-razões
27/08/2025 18:03

Autos preparados para expedição
27/08/2025 12:24

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Sentença: Intimação da parte, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença, bem como, para, querendo, interpor recurso, no prazo de 10 dias, por intermédio de advogado(a), conforme dispositivo transcrito a seguir: À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais de Valdir Caetano da Silva, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Declarar o direito do autor de receber o terço constitucional de férias sobre a remuneração (subsídio e parcela indenizatória) de seu posto ou graduação, enquanto estiver em serviço ativo, conforme art. 47, inciso XIII, da LC 53/90; c) Condenar o requerido ao pagamento do terço constitucional de 1/3 sobre a remuneração de seu posto ou graduação, assim como sobre a parcela indenizatória, desde a data de 10/04/2020 até 06/03/2024, descontando-se os valores já pagos a esse título; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 10:15

Emissão da Relação
15/08/2025 08:45

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:45

Registro de Sentença
15/08/2025 08:45

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
14/08/2025 14:13

Expedição de NULL.
03/06/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/06/2025 15:01

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 03:01:17, 6ª Vara do Juizado Especial -.
03/06/2025 13:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/06/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:19

Juntada de Petição de Réplica
19/05/2025 10:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
14/05/2025 13:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
14/05/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS), Halyne Adrielle Oliveira da Cunha (OAB 20589/MS) Processo 0810295-43.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Caetano da Silva - Intimação para impugnar a contestação, no prazo de 10 (dez) dias.
13/05/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
12/05/2025 18:55

Emissão da Relação
12/05/2025 15:21

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 06:48

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Miotello Valieri (OAB 13399/MS), Aparecido Luz (OAB 21879/MS) Processo 0810295-43.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valdir Caetano da Silva - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/04/2025 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
16/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
16/04/2025 10:38

Expedição de Carta.
16/04/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/04/2025 10:23

Emissão da Relação
16/04/2025 09:07

Autos preparados para expedição
16/04/2025 09:06

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:04

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 02:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
15/04/2025 17:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/04/2025 17:31

Recebida petição inicial
15/04/2025 10:14

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:14

Informação do Sistema
10/04/2025 17:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/04/2025 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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