23/09/2025 12:41

Prazo em Curso
21/09/2025 03:29

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 03:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:56

Conclusos para despacho
29/08/2025 17:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2025 06:07

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I c/c artigo 490 do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão em relação aos valores anteriores a 23/03/2020 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Freitas de Aragão em face do Município de Campo Grande - MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 23/03/2020 (prescrição) a 02/2025 (f. 16-80).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Freitas de Aragão em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
22/08/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 08:29

Autos preparados para expedição
22/08/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2025 08:19

Emissão da Relação
15/08/2025 19:03

Expedição de Certidão.
15/08/2025 19:03

Registro de Sentença
15/08/2025 19:03

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/08/2025 08:44

Expedição de NULL.
12/08/2025 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/08/2025 19:09

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/08/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 23:47

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:31

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:36

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/07/2025 10:09

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 07:42

Prazo em Curso
24/06/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
23/06/2025 15:26

Emissão da Relação
23/06/2025 14:37

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 08:37

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 11:22

Prazo em Curso
03/06/2025 02:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/05/2025 18:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/05/2025 11:52

Expedição de Certidão.
20/05/2025 10:39

Expedição de Carta.
20/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/05/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:13

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 10:26

Prazo em Curso
15/04/2025 06:30

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Rodrigo Arce Pereira (OAB 12045/MS), Thiago Jovani (OAB 11736/MS), Felipe Barros Corrêa (OAB 15555/MS) Processo 0808138-97.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Freitas de Aragão - 1.

Com efeito, os pedidos de mérito da parte autora devem ser e estarem claros e expressos (art. 319, IV do NCPC), o que não consta na espécie como se denota no item 'dos pedidos' da exordial, onde consta pedido de condenação genérica de períodos 'em que vigeram os contratos administrativos'.

Ademais, anote-se por oportuno que não cabe para se delimitar a pretensão em debate nos autos - inclusive para a devida defesa da parte contrária - com datas e valores em local diverso da peça inicial que não se encontra delimitado no 'pedido de mérito' e quiçá em documentos/cálculos juntados com a mesma.

E, bem se diga não cabe no âmbito do Juizado qualquer posterior fase de liquidação.

Desta feita, à parte autora para em emenda a inicial efetuar pedidos claros e expressos contendo o(s) benefício(s) exato(s) que pleiteia e os períodos, em 10 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

Diligências legais
14/04/2025 12:44

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 12:16

Emissão da Relação
27/03/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/03/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:35

Conclusos para despacho
23/03/2025 17:01

Informação do Sistema
23/03/2025 17:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
23/03/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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