11/07/2025 13:19

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 13:17

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 08:16

Expedição de "tipo de documento".
11/07/2025 07:45

Transitado em Julgado em "data"
17/06/2025 13:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 03:12

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406472-51.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Gilberto Carlos Arendt Advogado: Pablo Dyego Araujo Carvalho (OAB: 8414/TO) Agravada: Catia Dall`Agnol Poletti Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Interessado: Claudinei Antonio Poletti Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) Interessado: Mateus Alves de Freitas Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) Interessado: Ipenor José Salvi Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) Interessado: Inez Celia Salvi Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) EMENTA.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

CÔNJUGE QUE ASSINA COMO ANUENTE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A cônjuge que apenas anui ao contrato com o objetivo de conceder outorga uxória não assume obrigação de garantidora, tampouco de devedora, inexistindo manifestação de vontade nesse sentido. 2.

O aditivo contratual evidencia que a agravada assinou o título na condição de cônjuge do devedor, com a finalidade específica de anuir à constituição da garantia sobre o bem comum, não se confundindo com a figura do avalista. 3.

A efetiva prestação do aval consta no instrumento apenas em relação a terceiros identificados como avalistas, não havendo nenhuma ambiguidade quanto à ausência da agravada nesse rol. 4.

A jurisprudência consolidada do STJ e de Tribunais Estaduais afasta a legitimidade passiva do cônjuge que subscreve contrato de crédito apenas como anuente, destacando que a mera outorga uxória não implica solidariedade ou coobrigação. 5.

A manutenção da agravada no polo passivo da execução carece de amparo legal e afronta os limites da responsabilidade civil contratualmente assumida. 6.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
12/06/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 18:18

Não-Provimento
10/06/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 14:32

Inclusão em pauta
08/05/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:18

Conclusos para tipo de conclusão.
08/05/2025 05:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 00:01

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406472-51.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Gilberto Carlos Arendt Advogado: Pablo Dyego Araujo Carvalho (OAB: 8414/TO) Agravada: Catia Dall`Agnol Poletti Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Interessado: Claudinei Antonio Poletti Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) Interessado: Mateus Alves de Freitas Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) Interessado: Ipenor José Salvi Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) Interessado: Inez Celia Salvi Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) DISPOSITIVO Isto posto, conheço do Agravo de Instrumento, recebendo-o apenas no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada para nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC apresentar resposta ao presente agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.
07/05/2025 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 10:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/05/2025 07:11

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 18:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/05/2025 18:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:57

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
30/04/2025 00:01

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1406472-51.2025.8.12.0000 Comarca de Costa Rica - 1ª Vara Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: GILBERTO, registrado civilmente como Gilberto Carlos Arendt Advogado: Pablo Dyego Araujo Carvalho (OAB: 8414/TO) Agravada: Catia Dall`Agnol Poletti Advogado: Luís Fernando Decanini (OAB: 9993B/MT) Interessado: Claudinei Antonio Poletti Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) Interessado: Mateus Alves de Freitas Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) Interessado: Ipenor José Salvi Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) Interessado: Inez Celia Salvi Advogado: Luiz Roberto de Noronha Santinho (OAB: 13534B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
29/04/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 07:21

Realizado cálculo de custas
28/04/2025 17:51

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 17:51

Expedição de "tipo de documento".
28/04/2025 17:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
28/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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